A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) participou, nesta quarta-feira, 9, da entrega do consultório médico-odontológico da Cadeia Pública de Araguaçu, município localizado a 405 Km de Palmas, na região Sul do Estado. A unidade esteve em vias de ser fechada no ano passado sob o argumento de “reestruturação do sistema penitenciário e prisional”, o que não ocorreu em cumprimento à decisão da Justiça em Ação Civil Pública (ACP) proposta pela DPE-TO. Atualmente, recurso do Estado frente à liminar que confirmou a decisão em 1ª instância, tramita na Justiça.
Na ocasião da entrega do espaço de saúde na Cadeia de Araguaçu, a Defensoria Pública foi representada pela analista jurídica Stella Beatriz da Silva Camargo, que atua na DPE-TO do Município. Em sua fala, durante a solenidade, a Servidora destacou as boas condições de uso da Cadeia Pública, que agora ganham reforço com o consultório médico-odontológico.
A defensora pública Daniela Marques do Amaral Almeida, que acompanha o andamento da ACP na Justiça e atua no atendimento às pessoas privadas de liberdade na referida Cadeia, também destaca a estrutura da unidade, que para ela tem excelente condição tanto física, quanto de segurança, considerando a população carcerária atual. “Ela é toda monitorada por um sistema de câmeras, possui refeitório, parlatório, e agora passa a contar com este consultório médico-odontológico; os dormitórios são com triliches para os presos. E todos esses presos fazem atividades artesanais de remição”, disse.
Atualmente, a Cadeia Pública de Araguaçu comporta 29 detentos. Conforme o diretor da unidade, Dionísio da Mata Barroso Pinto, o consultório estava previsto na reforma de 2019, realizada a partir de recurso levantado judicialmente, via Conselho da Comunidade.
Ao todo, segundo pontua Dionísio da Mata, cerca de R$ 2,3 mil foram investidos na estrutura física do local, que conta, ainda, fora desse recurso, com uma cadeira odontológica adquirida por meio de convênio com a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju); e com armários, maca, compressor para funcionamento da cadeira odontológica, medicações e outros itens, bem como os profissionais para atendimento, todos fruto de parceria com a Secretaria Municipal de Saúde de Araguaçu.
“A Cadeia conta com nova estrutura e em perfeitas condições de funcionamento, mas, infelizmente, este parece não ser o entendimento do Estado, que interpôs recurso contra a decisão liminar, proferida em primeiro grau, que proíbe o fechamento da mesma”, enfatiza a Defensora Pública.
Ação na Justiça
Em setembro do ano passado, a Justiça proibiu o fechamento da Cadeia Pública por meio de decisão da Vara Cível da comarca de Araguaçu em julgamento à ACP proposta pela defensora pública Daniela Marques do Amaral Almeida, conjuntamente com o Núcleo Especializado de Defesa e Assistência ao Preso (Nadep), à época, coordenado pela defensora pública Napociani Póvoa.
O Estado cumpriu a decisão, mas apresentou recurso a fim de fechar a Unidade. Ao julgar esse agravo de instrumento, o desembargador relator manteve, por meio de liminar concedida em novembro do ano passado, a decisão do juiz de Araguaçu (proferida em setembro/2020) que proíbe o fechamento da Cadeia. O processo continua a tramitar na Justiça sendo que o julgamento de mérito ainda não tem data definida para ocorrer.
Atuação
Na atuação pela manutenção da Cadeia de Araguaçu, a Defensoria Pública informa que a maioria dos presos da Unidade é residente no Município, onde também moram seus familiares. Assim, o fechamento da Cadeia representaria violação à Lei de Execução Penal e ao Princípio da Dignidade Humana, que garante à pessoa privada de liberdade o direito de cumprir pena próximo à família, com efetivação plena do direito à convivência familiar e manutenção dos vínculos afetivos.
Além disso, é importante destacar que o fechamento da Unidade comprometerá a segurança pública no Município e região, pois, atualmente, tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Militar de Araguaçu dispõem de apenas uma viatura caracterizada. “O deslocamento dos presos de Araguaçu para outras localidades pela Polícia inviabilizará o trabalho desta, prejudicando toda a coletividade”, alerta a defensora pública Daniela Marques do Amaral Almeida.
A Defensoria Pública esclarece, ainda, que provimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins de 2018 alterou a competência para a gestão de vagas nos presídios tocantinenses, estabelecendo que nenhuma pessoa presa será transferida ou removida no Tocantins sem anuência do juízo criminal de origem.
