Governo, Defensoria, MPE e sindicatos assinam TAC para convocar aprovados da Saúde
O Governo do Estado, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública Estadual e os sindicatos dos Trabalhadores em Saúde no Tocantins – Sintras, e dos Profissionais de Enfermagem – Seet, assinaram nesta sexta-feira, 8, um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, para a nomeação de candidatos aprovados no cadastro reserva do Concurso Público da Saúde, homologado em 2010.
A medida, além de fortalecer o Estado democrático de Direito, demonstra a forte sintonia que existe entre os órgãos do Executivo, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os sindicatos da categoria, e põe fim aos problemas decorrentes do encerramento do contrato do Estado com a Organização Social (OS) Pró-Saúde, que mantinha funcionários contratados para diversas funções nos 17 hospitais gerenciados pela OS.
De acordo com o documento, o Estado convocará para posse cerca de 800 candidatos aprovados no cadastro reserva, além de absorver parte dos contratados pela Pro-Saúde. A convocação será feita em três etapas. A primeira ocorre neste mês de fevereiro. Já as demais chamadas ocorrerão em março, em duas convocações diferentes.
O TAC foi assinado pelos secretários de Estado da Saúde, Vanda Paiva, e da Administração, Lúcio Mascarenhas; pelo procurador Geral do Estado, André Luiz de Matos Gonçalves; pela promotora de Justiça da Cidadania, Maria Roseli de Almeida Perye; pelo defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, coordenador do Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública, e pelos presidentes do Sintras, Manoel Miranda, e do Seet, Ismael Sabino.
O TAC prevê que, ao preencherem esses cargos, seja observado o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo percentual máximo é de 49% da Receita Corrente Líquida para despesas com pessoal.
O TAC prevê também que até 31 de março o Executivo publicará o cronograma para a realização de um novo concurso público que abranja cargos da área de saúde, com prazo de 1º de março de 2014.
Segue abaixo arquivo contendo o Termo de Ajustamento de Conduta firmado, bem como Relação de cargos para chamar os concursados.