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Defensoria Pública do Estado do Tocantins
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Frente Parlamentar é contrária a alteração do regime remuneratório dos Defensores Públicos

Detalhe da sede de atendimentos da Defensoria Pública, em Palmas, em abril de 2026
Detalhe da sede de atendimentos da Defensoria Pública, em Palmas, em abril de 2026 — DPE-TO
A Frente Parlamentar pela Defesa, Apoio e Fortalecimento da Defensoria Pública Federal e dos Estados manifestou apoio à manutenção da necessária e constitucional simetria de tratamento dispensado à Defensoria Pública em relação às demais carreiras jurídicas, inclusive no que se refere à política remuneratória dos integrantes das carreiras jurídicas do Tocantins.

O apoio da Frente Parlamentar foi feito por meio de Nota Pública assinada por sua presidente, a deputada federal Antônia Lúcia (PSC-AC).

A manifestação se deve aos Projetos de Lei do Poder Executivo do Tocantins que alteram as Leis Complementares nº 66/2010 e 67/2010, que tratam dos subsídios dos Defensores Públicos e Procuradores do Estado.

Para ter acesso à Nota na íntegra clique aqui.




Frente Parlamentar é contrária a alteração do regime remuneratório dos Defensores Públicos | DPE-TO