Falta de água para moradores de áreas irregulares em debate com a Defensoria Pública

A água é um recurso ambiental essencial para a qualidade de vida da população e a falta dela atinge diretamente a dignidade humana, prejudicando necessidades básicas como alimentação, higienização e água potável para o consumo. De acordo com o Núcleo Aplicado de Defesa das Minorias e Ações Coletivas de Palmas (Nuamac Palmas), da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), em Palmas, muitos moradores que habitam em áreas irregulares tentam sobreviver com a escassez de água.

Diante disso, uma audiência pública foi realizada nesta sexta-feira, 13, na Câmara Municipal de Palmas, com o objetivo de discutir demandas da população e ainda buscar soluções para a situação de moradores de áreas irregulares que ainda não possuem rede de água tratada em suas casas.  Em explanação na tribuna do plenário da Câmara Municipal, o defensor público Maciel Araújo Silva, coordenador do Nuamac Palmas, afirmou que há grandes problemas na concessão e ineficiência na prestação de serviços.

O Nuamac Palmas já possui em curso na Justiça alguns Procedimentos Preparatórios de Ações Coletivas (Propac) para garantir a regularização do fornecimento de água em bairros periféricos da Capital, como o Água Boa, Luar do Sertão, Luar Verde Viva e Quadra T-30 (Taquari), dentre outros. Na audiência pública, Maciel Araújo Silva defendeu ainda que a prestação de serviços deve ser regular, independentemente, da regularidade fundiária dos assentamentos, vez que o direito de propriedade não se sobrepõe ao direito à vida digna. “O direito água é constitucional e a falta dela contribui para maior vulnerabilidade social e deixa essa população mais exposta a problemas de saúde pública”, disse.

Ele lembrou ainda sobre a determinação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que obriga o poder público a fornecer água em áreas consolidadas. “Estas são áreas consolidadas, pois há energia elétrica, os moradores pagam IPTU, coleta de lixo e muito mais”, complementa.

Audiência

A audiência pública contou ainda com a participação de representantes da empresa BRK Ambiental, órgãos fiscalizadores e de controle, como a Fundação Municipal de Meio Ambiente, a Comissão dos Direitos Ambientais da OAB, dentre outras autoridades.

A autoria do requerimento para a audiência pública é do vereador Folha (PSD). Para ele, esta é a oportunidade de diálogo junto à empresa. “São pessoas que moram em Palmas há muitos anos e até hoje sofrem com a falta de água tratada em suas casas”, enfatizou.