Em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) em Tocantinópolis, a Justiça determinou que o Estado do Tocantins tome providências para a regularização de exames de corpo de delito antes das audiências de custódia em quatro comarcas da região do Bico do Papagaio: Tocantinópolis, Itaguatins, Araguatins e Augustinópolis. A Decisão atende ACP apresentada à Justiça devido à ausência de médico legista nessas comarcas.
A atuação é do defensor público Luiz Alberto Magalhães Feitosa e teve o objetivo de assegurar o pleno direito dos custodiados à integridade física e evitar situações de ilegalidade ou constrangimento, conforme a Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A Decisão destaca que a realização do exame, além de resguardar o preso contra possíveis abusos, protege também os próprios agentes estatais, conferindo transparência e segurança jurídica à atuação policial.
Assim, em cumprimento à Decisão, deve ser apresentado um cronograma de ações, detalhando a forma como se dará a contratação/disponibilização/realocação de pessoal, de acordo com as formas previstas em lei, ou outra medida que se considerar mais eficaz para que, de forma gradual e adequada, promova a realização de exames de corpo de delito antes das audiências de custódia nas citadas Comarcas.
