Estellamaris participa da assinatura do II Pacto Republicano dos Estados.
A Defensora Pública Geral do Tocantins, Estellamaris Postal, a convite da Presidência da República, participou da solenidade de assinatura do II Pacto Republicano de Estado por um sistema judiciário mais acessível, ágil e efetivo, conforme definição do Supremo Tribunal Federal (STF). O evento aconteceu na manhã desta segunda-feira, 13, no Palácio do Buriti, em Brasília.
Presidentes dos três Poderes da República, Luiz Inácio Lula da Silva (Executivo), Gilmar Mendes (Judiciário), senador José Sarney e deputado Michel Temer (Legislativo) assinaram o documento que consiste na firmação de acordos de cooperação política para a aprovação de projetos considerados prioritários para a sociedade brasileira. Com esse propósito, os representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário decidiram firmar essa nova agenda conjunta, onde estabelecem condições de proteção aos direitos humanos fundamentais, criam mecanismos para conferir maior agilidade à prestação jurisdicional e se unem para fortalecer os instrumentos já existentes de acesso à Justiça.
No pacote incluído no Pacto de 2009 estão a priorização de projetos de leis que tratam de execução fiscal, a revisão da legislação sobre crime organizado, lavagem de dinheiro e uso de algemas, a criação de uma nova Lei da Ação Civil Pública, entre outras medidas.A intenção é que os temas ganhem prioridade na pauta de votações do Congresso Nacional.
Para Estellamaris Postal, essa é mais uma forma de agilizar as ações e garantir os direitos de quem está na ponta deste processo todos, que são os cidadãos: “A burocracia é o empecilho que muitas vezes deixa a justiça lenta. Com essas ações devemos desafogar o grande número de processos parados. E para nós da Defensoria Pública isso também é muito bom.” – ressaltou a Defensora Geral.
Desde 2004, ano em que o I Pacto foi assinado em conjunto com a Reforma do Judiciário, 20 projetos que tramitavam no Congresso já foram transformados em lei. Um deles tornou mais rápido procedimentos de separação, divórcio, inventário e partilha. Outro permitiu o uso da videoconferência para o interrogatório de presos.
Presidentes dos três Poderes da República, Luiz Inácio Lula da Silva (Executivo), Gilmar Mendes (Judiciário), senador José Sarney e deputado Michel Temer (Legislativo) assinaram o documento que consiste na firmação de acordos de cooperação política para a aprovação de projetos considerados prioritários para a sociedade brasileira. Com esse propósito, os representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário decidiram firmar essa nova agenda conjunta, onde estabelecem condições de proteção aos direitos humanos fundamentais, criam mecanismos para conferir maior agilidade à prestação jurisdicional e se unem para fortalecer os instrumentos já existentes de acesso à Justiça.
No pacote incluído no Pacto de 2009 estão a priorização de projetos de leis que tratam de execução fiscal, a revisão da legislação sobre crime organizado, lavagem de dinheiro e uso de algemas, a criação de uma nova Lei da Ação Civil Pública, entre outras medidas.A intenção é que os temas ganhem prioridade na pauta de votações do Congresso Nacional.
Para Estellamaris Postal, essa é mais uma forma de agilizar as ações e garantir os direitos de quem está na ponta deste processo todos, que são os cidadãos: “A burocracia é o empecilho que muitas vezes deixa a justiça lenta. Com essas ações devemos desafogar o grande número de processos parados. E para nós da Defensoria Pública isso também é muito bom.” – ressaltou a Defensora Geral.
Desde 2004, ano em que o I Pacto foi assinado em conjunto com a Reforma do Judiciário, 20 projetos que tramitavam no Congresso já foram transformados em lei. Um deles tornou mais rápido procedimentos de separação, divórcio, inventário e partilha. Outro permitiu o uso da videoconferência para o interrogatório de presos.