Uma ordem de reintegração de posse afeta cerca de 180 famílias do setor Garavelo Sul, em Nova Canaã, em Araguaína, que ocupam uma área urbana desde 2014. A ação judicial conta com advogado da Associação de Moradores, mas diante da vulnerabilidade dos moradores, o judiciário intimou a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) no processo, em agosto último.
Em reunião com os representantes da comunidade na sexta-feira, 12, o coordenador do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Araguaína, defensor público Lauro Simões de Castro Bisnetto, explicou que a DPE-TO vai requerer a habilitação nos autos como custus vulnerabilis, e também articular, junto aos poderes legislativo e executivo, solução para a regularização da área, pois o desalojamento dessas pessoas gera um problema social, que cabe responsabilidade do poder público.
A Associação de Moradores, na apelação judicial feita pelo advogado da associação, enfatiza que a desocupação forçada pode violar uma série de direitos, sendo que o problema, ao invés de ser resolvido, será apenas deslocado geograficamente com imenso custo humano e social, pois a sentença coloca em risco o direito à moradia, além de outros direitos fundamentais, como educação e saúde, de um significativo número de crianças, adolescentes e idosos.
