O Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins disponibilizou a coletânea “Legislação Estadual sobre Direitos das Mulheres”, que traz um compilado de leis aprovadas sobre direitos das mulheres. Para acessar, clique aqui.
O material, que reúne leis municipais e estadual, atualizada até maio de 2025, serve como um guia sobre as normas que buscam proteger e apoiar as mulheres.
Nas leis estaduais, o destaque é para a proteção contra a violência, com medidas que vão desde prioridade em moradia e isenção de taxas para vítimas, até punições para agressores e campanhas de conscientização.
Já as leis municipais, como em Palmas e Araguaína, complementam essa proteção, com ações específicas para a segurança nos transportes, apoio ao empreendedorismo feminino e a criação de conselhos locais, reforçando o compromisso em garantir uma vida mais digna e segura para todas as mulheres.
