DPE-TO e MNPCT discutem com a Senappen melhorias na estrutura do sistema carcerário

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), a convite do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), se reuniu na terça-feira última, 20, com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN). Em pauta, dentre outros assuntos, a arquitetura penal no Brasil e a sua importância para o controle da superlotação carcerária.

Segundo o defensor público Fabrício Silva Brito, que esteve presente na reunião com o secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, um dos questionamentos da Defensoria Pública é o fato de não constar no Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras (Plano Pena Justa) e no Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (2024-2027) a forma de controlar a superlotação carcerária.

Fabrício Brito explicou que, com a flexibilização das Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal, pelo Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias (CNPCP), foram suprimidas algumas regras que possibilitaram às administrações penitenciárias estaduais a definição, ao seu critério, da quantidade de preso por metro quadrado, em violação ao que prevê a Lei de Execução Penal.

“Por exemplo, a unidade penal de Palmas, que foi projetada para 260 presos, com a flexibilização dessas regras a Administração Penitenciária local chegou a planejar alterar a capacidade nominal da unidade para 1.200 presos sem a ampliação proporcional da estrutura física e dos serviços e assistências previstas na Lei de Execução Penal. Após nossos questionamentos a capacidade foi alterada para 900 presos e finalmente foi estabelecida a capacidade da unidade em 720 presos. Tudo isso sem estudos técnicos para demonstrar a base de cálculo para as alterações”, explicou o Defensor Público.

Para a DPE-TO e o MNPCT, a definição de quantitativo de vagas dos presídios deve ser feita com base em critérios transparentes, para que os órgãos de fiscalização possam, de fato, ter parâmetros técnicos para controlar a superlotação.

Para a perita do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura Ronilda Vieira Lopes, a presença da Defensoria Pública no encontro foi fundamental para aprofundar a discussão. “Tendo em vista que ele [defensor público Fabrício Brito] trouxe informações importantes sobre os principais impactos causados pelas alterações que vem sendo feitas, demonstrando claramente como essas mudanças podem resultar em diversos tratamentos desumanos, degradantes”, apontou Ronilda que estava acompanhada da perita Ana Valeska Dutra.

Pessoas com deficiência privadas de liberdade

Na ocasião, a DPE-TO propôs à Senappen que, através da Coordenação de Grupos Vulneráveis, seja realizada articulação com os Estados para elaboração de Plano Estadual de Atenção às pessoas com deficiência privadas de liberdade, ocasião em que relatou a experiência de Palmas, onde a Unidade Penal local, após pedido judicial da Defensoria Pública, está sendo adaptada (um cela por módulo), a fim de garantir acessibilidade às pessoas presas com algum tipo deficiência.

Conforme o Defensor Público, o Secretário Nacional de Políticas Penais recepcionou de forma positiva as sugestões da Defensoria Pública e disse estar aberto para as sugestões da instituição que deverão ser encaminhadas para avaliação da equipe técnica.