DPE aciona Estado para ceder escritura definitiva de doação de imóveis de habitação social
A DPE- TO - Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por intermédio do NAC - Núcleo de Ações Coletivas em atuação conjunta com a 17ª Defensoria Pública da Fazenda Pública da Capital, ingressou na sexta-feira, 7, com ACP – Ação Civil Pública em desfavor do Estado do Tocantins e da TerraPalmas - Companhia Imobiliária do Tocantins. O objetivo é acionar o Estado do Tocantins e TerraPalmas para realizar a outorga da escritura definitiva de doação de imóveis descritos na Lei Estadual Nº 2766/2013, alocados à Quadra ALCNO 33, no âmbito do Município de Palmas, destinados a beneficiar diversas entidades sociais com atuação no segmento de habitação de interesse social, objetivando permitir a construção de moradias populares.
A ACP pede um prazo de 24 horas para que se promova a outorga definitiva da doação. Nesta segunda-feira, 10, o Juiz determinou a notificação do Estado do Tocantins e a TerraPalmas para que se manifeste sobre o pedido liminar no prazo de 72 horas.
A escritura definitiva de doação dos imóveis beneficia a Facom - Federação das Associações Comunitárias e de Moradores do Tocantins, Ecoterra - Associação Tocantinense de Preservação Ambiental e Valorização da Vida, UNMP - União Nacional por Moradia Popular do Estado, Associação Estadual de Apoio à Moradia Urbana e Rural, AAOPM - Associação de Apoio à Organização Popular de Moradia, Associação das Costureiras do Estado do Tocantins e Associação de Moradores da Quadra 407 Norte.
A ACP foi autuada e registrada sob o número 0023677-71.2015.8.27.2729 e está tramitando na 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Palmas, podendo ser consultada publicamente no seguinte endereço eletrônico: https://eproc1.tjto.jus.br/eprocV2_prod_1grau/.
Entenda o Caso
No dia 17 de junho de 2015, vários representantes de entidades sociais com atuação no segmento de habitação social destinado aos hipossuficientes em situação de hipervulnerabilidade social procuraram o NAC noticiando as dificuldades encontradas no que concerne àoutorga da escritura definitiva dos imóveis. Diante disso, a DPE-TO requisitou Governo do Estado, ainda no final do mês de junho, informações sobre a suposta morosidade em promover a outorga das escrituras dos imóveis. Como as justificativas foram improcedentes, foi proposta então a Ação Civil Pública, com o objetivo de obrigar judicialmente o governo estadual.
A doação foi autorizada em publicação de Diário Oficial no mês de setembro de 2013 e, desde então, as famílias aguardam a outorga da escritura definitiva dos imóveis em alusão e tentam diálogo com o Estado, sem sucesso. Trata-se da construção de unidades habitacionais verticais para 2.200 famílias, que já se encontram selecionadas e cadastradas para serem contempladas com as unidades habitacionais, as quais serão custeadas com os recursos provenientes do Programa MCMVE – Minha Casa Minha Vida Entidades, por intermédio do Fundo de Desenvolvimento Social do Governo Federal.
MCMVE
O MCMVE – Minha Casa Minha Vida Entidades foi criado em 2009, com o objetivo de tornar a moradia acessível às famílias organizadas por meio de cooperativas habitacionais, associações e demais entidades privadas sem fins lucrativos. O programa, ligado à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, é dirigido às famílias de renda familiar mensal bruta de até R$ 1.600,00, e estimula o cooperativismo e a participação da população como protagonista na solução dos problemas habitacionais. Para participar do Programa, a entidade precisa estar previamente habilitada pelo Ministério das Cidades, e a proposta deve ser selecionada, após a análise e aprovação dos projetos pela Caixa. (Com informações da Caixa Econômica Federal)
Texto: Cinthia Abreu