Defensoria se reúne com farmácias em Dianópolis para regularização dos plantões
Os defensores públicos Hud Ribeiro Silva e Daniel Silva Gezoni, que atuam na Defensoria Pública em Dianópolis, se reuniram nesta segunda-feira, 17, com os representantes legais das farmácias existentes no município, além da Secretaria Municipal de Saúde representada pelo secretário Camerino Costa Batista; da Vigilância Sanitária representada por Coleta Alves de Oliveira Braga e José Riccelli da Silva Moreira; para tratar de problemas referentes à necessidade de manutenção de farmácia de plantão após as 22 horas, conforme disposição do art. 56 da Lei federal 5.991/73, bem como do art. 131 e seguintes da Lei municipal 1147/2010 (código de posturas do município).
Na reunião, as partes ajustaram que, em atenção ao disposto na legislação pertinente, as farmácias irão funcionar em sistema de plantão e de forma alternada, mesmo após as 22 horas. Por outro lado, a fiscalização do cumprimento do ajuste ficará sob a responsabilidade do município, por meio da Secretaria Municipal de Saúde.
Todos os envolvidos têm até 30 dias para a implantação das medidas estabelecidas na reunião, cabendo à Defensoria Pública o dever de elaborar o respectivo Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, para regular mais detalhadamente o presente ajuste.
Na reunião, as partes ajustaram que, em atenção ao disposto na legislação pertinente, as farmácias irão funcionar em sistema de plantão e de forma alternada, mesmo após as 22 horas. Por outro lado, a fiscalização do cumprimento do ajuste ficará sob a responsabilidade do município, por meio da Secretaria Municipal de Saúde.
Todos os envolvidos têm até 30 dias para a implantação das medidas estabelecidas na reunião, cabendo à Defensoria Pública o dever de elaborar o respectivo Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, para regular mais detalhadamente o presente ajuste.