Diante do aumento de 54% da passagem do transporte alternativo entre Araguaína e Babaçulândia, no norte do Estado, o Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) de Araguaína, protocolou uma Ação Civil Pública (ACP) requerendo que a tarifa seja readequada.
De acordo com a Ação, até o dia 3 de fevereiro era cobrado o valor de R$ 15 e, desde o dia 4, a tarifa elevou para R$ 23. Contudo, no site da Agência Tocantinense de Regulação (ATR) consta que deveria ser cobrado dos passageiros, pelo bilhete da passagem entre as cidades, R$ 12,57.
Assim, o Nuamac Araguaína requer na Ação a suspensão do atual valor cobrado, devendo ser adequado para a taxa estabelecida pela ATR. Devendo as empresas de transporte que atuam neste trecho fazer as mudanças necessárias, conforme estabelecidas pela legislação regulamentar.
Atuações
Antes da Ação, a Defensoria Pública oficiou as empresas solicitando informações sobre os motivos que levaram ao aumento quando foi informada que trata-se de um aumento comum a todas as empresas da região. Contudo, conforme o Nuamac Araguaína, o procedimento ocorreu sem qualquer autorização ou regulamentação do órgão fiscalizador – a ATR, o que é considerado ilegal.
A Ação é assinada pelo coordenador do Nuamac Araguaína, defensor público Pablo Mendonça Chaer, e foi protocolada nessa quinta-feira, 24, na 3ª Vara Cível da comarca de Araguaína.
