Após constatar, junto ao Conselho Estadual de Saúde, a existência de diversas irregularidades em vários Conselhos Municipais de Saúde (CMS) do Estado, o Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) oficiou 68 Conselhos Municipais de Saúde para prestarem esclarecimentos.
Entre as informações requeridas está a questão estrutural dos conselhos, se há espaço físico para se reunirem; se há equipamentos e mobiliários necessários para a atividade e, em caso de negativa, quais as medidas que estão sendo adotadas pelo CMS para realizar a aquisição; e ainda se estão se reunindo mensalmente e se os encontros são abertos ao público.
Nos ofícios, enviados no início deste mês, o coordenador do Nusa, defensor público Freddy Alejandro Solorzano Antunes, lembra que a Resolução nº 554, de 15 de setembro de 2017, publicada pelo Ministério da Saúde, adverte que a omissão na execução das atribuições dos Conselhos de Saúde pode ensejar a transferência da administração dos recursos do fundo de saúde para outro ente (Estado ou União).
O Nusa explica que o intuito dos ofícios é conhecer a realidade de cada Conselho Municipal, a fim de colaborar no que vier a ser necessário, visto que seu papel é primordial para o fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas no âmbito do Direito da Saúde.
