A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) encaminhou uma Recomendação ao Estado pautada na viabilização da oferta do Processo Transexualizador nas redes públicas tocantinenses. Junto ao pedido foi recomendada, ainda, a elaboração de um plano de ação com estratégias que definam o fluxo de atendimento da população em processo transexualizador.
A Recomendação, encaminhada pelo coordenador em substituição do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa) da DPE-TO, defensor público Cleiton Martins da Silva, busca um alinhamento entre os governos estadual e municipais no acolhimento a este tipo de demanda, definindo as responsabilidades e competências acerca da oferta dos atendimentos, das cirurgias, das medicações e dos tratamentos como um todo.
O pedido propõe, também, que o estudo de viabilidade da habilitação deste procedimento seja pauta na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) do governo estadual, sugerindo que o Estado oferte o atendimento a partir de contrapartidas dos Municípios. Foi sugerido, ainda, que sejam estabelecidos acordos, convênios ou pactuações junto a outros Estados já habilitados para que haja o atendimento daqueles pacientes que precisem do tratamento fora de domicílio na modalidade hospitalar.
O Estado tem o prazo de 15 dias para apresentar respostas com o apontamento das providências a serem tomadas acerca das ações propostas pela DPE-TO.
