Defensoria recomenda à Prefeitura de Pindorama envio do RAIS ao Ministério do Trabalho

A Defensoria Pública em Ponte Alta requisitou à Prefeitura de Pindorama do Tocantins informações detalhadas sobre o envio da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, ao Ministério do Trabalho e Emprego, recomendando, caso não tenha sido feito, o envio imediato da mesma, cuja resposta deve ser repassada no prazo de 15 dias. A Recomendação nº 003/2003 se fundamenta no fato de que os servidores públicos de Pindorama ainda não resgataram o PASEP e vários deles já procuraram a Defensoria para providências.

 

Protocolada na Prefeitura Municipal no último dia 22, a Recomendação leva em considerações que todos os entes com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, devem fornecer ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do RAIS, as informações referentes a cada um dos seus empregados, de acordo com o Decreto nº 76.900, de 23/12/75; bem como que o RAIS possui enorme potencial como fonte de dados, capaz de subsidiar o monitoramento, análise e avaliação do mercado formal de trabalho, e, assim, alimentar a formulação de políticas públicas e o posicionamento dos atores sociais feitas pelo Ministério.

 

Conforme determina o art. 2º da Portaria nº 14, de 10/02/2006, alterada pela Portaria nº 688, de 24/4/2009, o empregador que não entregar o RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no artigo 25 da lei nº 7.998/90.

 

A Recomendação é de autoria da defensora pública Franciana Di Fátima Cardoso, que atua pela Defensoria em Ponte Alta do Tocantins, ressaltando que sem a RAIS o Ministério do Trabalho não libera o PASEP, cujo prejuízo é evidente para os Servidores.

 

Autora: Caroline Spricigo