Foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins dessa quinta-feira, 7, a Resolução do Conselho Superior nº 267, de 25 de outubro de 2024, que altera o Núcleo de Defensoria Pública Agrária para Núcleo de Defensoria Pública Agrária e Ambiental (DPagra), com atuação especializada na área do direito agrário e do direito ambiental.
Conforme a Resolução, agora o DPagra passa a ter como atribuição, também, realizar atendimento especializado na área agrária e ambiental; zelar pela defesa do direito fundamental das populações rurais em situação de vulnerabilidade, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; mediar os conflitos agrários e que envolvam matéria socioambiental; e promover a educação ambiental, às populações do campo, com vistas a fomentar a conscientização coletiva para a preservação do meio ambiente, sobretudo em favor da população necessitada e vulnerável.
Confira a Resolução na íntegra
