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Defensoria Pública do Estado do Tocantins
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Defensoria Pública representa Celtins por má prestação de serviço

Detalhe da sede de atendimentos da Defensoria Pública, em Palmas, em abril de 2026
Detalhe da sede de atendimentos da Defensoria Pública, em Palmas, em abril de 2026 — DPE-TO
O defensor público de Araguaçu, Arthur Luiz Pádua Marques, entrou, no final do mês de abril, com uma representação administrativa contra a Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins - Celtins junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL pela má prestação de serviço público local de energia elétrica. Após notificação a Celtins está tomando as providências cabíveis.

Segundo o Defensor Público, a representação foi em defesa de interesses difusos e coletivos da população local, visando efetivar direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e pela Legislação Federal vigente. “Entrei com a representação administrativa para que a ANEEL, usando do seu poder de polícia, investigue e aplique multa contra a Celtins pelos serviços de má qualidade prestados aos consumidores de Araguaçu”, ressalta Arthur Marques, acrescentando que a finalidade da representação é fazer com que a energia elétrica não oscile com freqüência como está sendo costumeiro nesses últimos tempos.

A representação foi acompanhada por laudos, relatórios requisitados pela Defensoria Pública encaminhados pela própria concessionária do serviço(Celtins), além do abaixo assinado subscrito por populares da cidade de Araguaçu.




Defensoria Pública representa Celtins por má prestação de serviço | DPE-TO