Defensoria Pública participa de Seminário sobre Saúde Mental
Discutir os tabus e os avanços no tratamento da saúde mental. Este foi um dos objetivos do 1º Seminário Tocantinense da Saúde Mental “Em Movimento”. O Seminário é uma realização do Centro Universitário Luterano de Palmas – CEULP, e o Portal (En) Cena, em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde, Universidade Federal do Tocantins, Ministério Público Estadual do Tocantins, Conselho Estadual sobre Drogas e Defensoria Pública do Estado. Representando a Defensoria Pública, participou do evento o defensor público Marlon Costa Luz Amorim.
O foco do trabalho é discutir a luta pelo Movimento Antimanicomial e a maneira como o Sistema Único de Saúde – SUS, se organiza; suas formas de cuidado, e como os setores lidam com essa questão; além da administração das redes, com a prevenção de adoecimento e a promoção de saúde. O Seminário tem como objetivo maior a criação e implantação do Fórum Permanente de Saúde Mental do Estado do Tocantins.
A Defensoria Pública vem atendendo um número crescente e elevado da demanda de usuários de álcool, crack e outras drogas, com dependência química em grau avançado (principalmente os usuários de crack) que necessitam de internação como parte do tratamento de recuperação da saúde. “Muitas vezes, a Defensoria Pública e o Ministério Público são vistos pelas famílias como a última alternativa para salvar a vida de um indivíduo que sofre de dependência química. E, é a Justiça a única via para se garantir direito ao tratamento e atenção adequada, já que o Estado não dispõe deste tipo de tratamento”, afirmou o Defensor Público.
Neste sentido, foi instaurada Ação Civil Pública na qual foi deferida, conforme a Constituição Federal, “a antecipação do provimento final apenas para determinar ao ente federado requerido que adote as providências necessárias ao pronto atendimento, tratamento médico e internação, de forma gratuita e permanente, aos dependentes químicos que deles necessitem, desde que atestados e recomendados por Junta Médica Oficial, ou especialmente designada para esta missão”; para garantir o atendimento destas pessoas.
Como forma de agilizar ainda mais este tratamento e diminuir os custos do mesmo, já que por meio de ação judicial o tratamento acaba sendo mais oneroso aos cofres públicos, deve ser assinado na próxima semana um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, entre o Estado do Tocantins e as Instituições, em que o Estado se compromete a arcar com os custos da internação, pelo tempo necessário, a todos que dela necessitarem, observado o conceito dessa demanda contido no extrato de reunião, qual seja: os pacientes com necessidades decorrentes do uso de álcool e drogas que forem acolhidos pelos serviços de Centros de Apoio Pisíquico-social no âmbito municipal, com prescrição pela equipe técnica acerca da necessidade da internação.
O foco do trabalho é discutir a luta pelo Movimento Antimanicomial e a maneira como o Sistema Único de Saúde – SUS, se organiza; suas formas de cuidado, e como os setores lidam com essa questão; além da administração das redes, com a prevenção de adoecimento e a promoção de saúde. O Seminário tem como objetivo maior a criação e implantação do Fórum Permanente de Saúde Mental do Estado do Tocantins.
A Defensoria Pública vem atendendo um número crescente e elevado da demanda de usuários de álcool, crack e outras drogas, com dependência química em grau avançado (principalmente os usuários de crack) que necessitam de internação como parte do tratamento de recuperação da saúde. “Muitas vezes, a Defensoria Pública e o Ministério Público são vistos pelas famílias como a última alternativa para salvar a vida de um indivíduo que sofre de dependência química. E, é a Justiça a única via para se garantir direito ao tratamento e atenção adequada, já que o Estado não dispõe deste tipo de tratamento”, afirmou o Defensor Público.
Neste sentido, foi instaurada Ação Civil Pública na qual foi deferida, conforme a Constituição Federal, “a antecipação do provimento final apenas para determinar ao ente federado requerido que adote as providências necessárias ao pronto atendimento, tratamento médico e internação, de forma gratuita e permanente, aos dependentes químicos que deles necessitem, desde que atestados e recomendados por Junta Médica Oficial, ou especialmente designada para esta missão”; para garantir o atendimento destas pessoas.
Como forma de agilizar ainda mais este tratamento e diminuir os custos do mesmo, já que por meio de ação judicial o tratamento acaba sendo mais oneroso aos cofres públicos, deve ser assinado na próxima semana um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, entre o Estado do Tocantins e as Instituições, em que o Estado se compromete a arcar com os custos da internação, pelo tempo necessário, a todos que dela necessitarem, observado o conceito dessa demanda contido no extrato de reunião, qual seja: os pacientes com necessidades decorrentes do uso de álcool e drogas que forem acolhidos pelos serviços de Centros de Apoio Pisíquico-social no âmbito municipal, com prescrição pela equipe técnica acerca da necessidade da internação.