Defensoria Pública, MPE e município de Araguaçu assinam Termo de Compromisso
A Defensoria Pública de Araguaçu, Ministério Público Estadual e Prefeitura Municipal de Araguaçu assinaram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, referente a estruturação do Conselho Tutelar do município.
Segundo o defensor público Arthur Marques, a sede do Conselho Tutelar de Araguaçu, que está instalada nas dependências do prédio da Biblioteca Municipal, tem seus trabalhos comprometidos por falta de autonomia do órgão, condições precárias, sem telefone próprio, móveis inadequados, inexistência de computador em condições de uso com internet e impressora para o uso dos Conselheiros.
Diante disso foi fechado esse Termo de Compromisso em que a prefeitura municipal fica encarregada de providenciar uma sede para o Conselho Tutelar, com instalações dotadas de pelo menos três salas próprias e em boas condições, com banheiro, linha telefônica própria, veículo, entre outras necessidades que o órgão tem. Além disso, ficou firmado que o Conselho Tutelar será composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução, nos termos do art. 132 do ECA.
O Termo de Compromisso terá acompanhamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e do Ministério Público do Estado do Tocantins, através de seus órgãos de execução.
O descumprimento das obrigações contraídas no presente termo, acarretará o ajuizamento de ação de execução para a busca da tutela específica, bem como pela cobrança de multa diária, no valor de mil reais, reversível ao FIA – Fundo da Criança e do Adolescente.
Segundo o defensor público Arthur Marques, a sede do Conselho Tutelar de Araguaçu, que está instalada nas dependências do prédio da Biblioteca Municipal, tem seus trabalhos comprometidos por falta de autonomia do órgão, condições precárias, sem telefone próprio, móveis inadequados, inexistência de computador em condições de uso com internet e impressora para o uso dos Conselheiros.
Diante disso foi fechado esse Termo de Compromisso em que a prefeitura municipal fica encarregada de providenciar uma sede para o Conselho Tutelar, com instalações dotadas de pelo menos três salas próprias e em boas condições, com banheiro, linha telefônica própria, veículo, entre outras necessidades que o órgão tem. Além disso, ficou firmado que o Conselho Tutelar será composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução, nos termos do art. 132 do ECA.
O Termo de Compromisso terá acompanhamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e do Ministério Público do Estado do Tocantins, através de seus órgãos de execução.
O descumprimento das obrigações contraídas no presente termo, acarretará o ajuizamento de ação de execução para a busca da tutela específica, bem como pela cobrança de multa diária, no valor de mil reais, reversível ao FIA – Fundo da Criança e do Adolescente.