Defensoria Pública garante regularização da validade de Concurso Público em Aguiarnópolis
Detalhe da sede de atendimentos da Defensoria Pública, em Palmas, em abril de 2026 — DPE-TO
Por meio de Ação Civil Pública, a Defensoria Pública de Tocantinópolis garantiu a regularização do prazo de validade do Concurso do Município de Aguiarnópolis.
No Edital Nº 003/2010, a Prefeitura de Aguiarnópolis havia prorrogado por um ano o prazo de validade do Concurso, contrariando o disposto no ítem 12.5 do Edital Nº 01/2007 e a Constituição Federal, artigo 37, inciso III, que determinam que a prorrogação deve ocorrer por igual período. O prazo de validade inicial do Concurso era de dois anos; assim, através do Edital 004/2011, a prorrogação foi retificada também para dois anos.
Agora, os aprovados poderão ser convocados até o dia 25 de março de 2012, caso surjam vagas, devendo estes ficar atentos a eventuais contratações precárias.
A Ação Civil Pública foi proposta em março deste ano, pelos defensores Isakyana Ribeiro de Brito Sousa, Adir Pereira Sobrinho e Cláudia de Fátima P. Brito. E após citação, o Município efetuou a regularização.
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