Defensoria Pública está presente no Mutirão de Negociação Fiscal de Palmas
Autor(a): Comunicação DPE-TO
Começou hoje, 23, em Palmas, o Mutirão de Negociação Fiscal (Refis) 2023, que conta com a participação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO). A solenidade de abertura contou com a presença do defensor público Daniel Silva Gezoni, que integra a equipe de atendimento da Instituição durante as atividades.
Os atendimentos seguem até o próximo domingo, 29, no Centro de Convenções Arnaud Rodrigues (antigo Parque do Povo), com entrega de senha até às 17h15, e funcionamento no horário do almoço. No Refis, às pessoas que se enquadram no perfil de assistidas da Defensoria Pública (veja aqui o perfil), podem buscar orientações processuais, apoio nos cálculos de renegociação de dívidas e de formalização de pedidos de gratuidade junto à Justiça.
Segundo a prefeitura Cinthia Ribeiro, a expectativa para o Refis 2023 é ultrapassar os números da negociação de 2021, que arrecadou R$ 134,5 milhões, com mais de 11 contribuintes atendidos. A prefeita Cinthia adiantou que os recursos do Refis serão destinados para a construção do Paço Municipal, que abrigará a prefeitura e Câmara Municipal.
Representando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), o juiz Gil Corrêa explicou que o Refis 2023 é parte do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do CNJ e é uma oportunidade para os contribuintes com bens bloqueados sanar parte da restrição.
Débitos
O Refis 2023 traz descontos de até 100% das multas e juros para os débitos relativos a impostos e outorga onerosa. Já para as multas formais (penalidade por não emitir nota fiscal ou deixar de apresentar documento em uma fiscalização) e as multas do Poder de Polícia (como obras, posturas, vigilância sanitária, meio ambiente) descontos de até 60%. Não entram na negociação do Refis as multas de trânsito.
Os débitos poderão ser pagos à vista, garantindo o melhor desconto, ou parcelado, a depender do valor da dívida. Variando de oito parcelas para débitos de até R$ 600,00 até 150 parcelas para o valor acima de R$ 2 milhões. A primeira parcela terá que ser paga até o dia seguinte à negociação; às demais, serão cobradas nos meses subsequentes. (Com informações da Secom/Prefeitura de Palmas)