A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) é parceira do Mutirão de Negociação Fiscal de Porto Nacional, cidade a 52 km de Palmas, que iniciou nessa segunda-feira, 19, e segue até a próxima sexta-feira, 23, no Centro de Convenções Vicentão, das 8 às 18 horas.
Segundo a titular da Defensoria Pública de Fazenda Pública em Porto Nacional, defensora pública Kenia Martins Pimenta Fernandes, durante o mutirão, que possibilitará que as(os) contribuintes de Porto negociem dívidas fiscais com o Município, a Defensoria Pública estará auxiliando as pessoas hipossuficientes.
“Muitas pessoas têm direito à isenção, por exemplo, do IPTU, mas não sabem dos trâmites que elas têm que fazer para ter direito, como é o caso das pessoas idosas, e acabam sendo demandas em execução fiscal. É um momento também para fazer orientações como essas”, explicou a Defensoria Pública.
A ação envolve o Conselho Nacional de Justiça, a Corregedoria Nacional de Justiça, o Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Central de Execuções Fiscais de Porto Nacional, Secretaria Municipal da Fazenda e a Procuradoria Geral do Município.
Conforme a Prefeitura de Porto Nacional, os descontos de até 100% em multas e juros são para pagamentos à vista e são oferecidas condições especiais para parcelamentos, podendo chegar a 100 parcelas.
