Defensoria Pública e entidades discutem obrigatoriedade do piso salarial dos professores
Em continuidade as discussões oriundas do Procedimento Preparatório – PROPAC, instaurado pela Defensoria Pública por meio do Núcleo de Ações Coletivas – NAC, que tem como objetivo garantir os direitos dos professores do Tocantins a receber o piso salarial, conforme a Lei 11.738\08; representantes da Defensoria Pública, Ministério Público Estadual, Associação Tocantinense de Municípios – ATM, e Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado – Sintet, se reuniram na sede da Defensoria para tratar do assunto.
No último 06 de abril, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a fixação do piso salarial para professores da rede pública de ensino. A maioria dos ministros entendeu que o piso deve ser composto apenas pelo vencimento básico, sem levar em consideração os benefícios adicionais como vale-refeição e gratificações. Apesar da decisão, a Defensoria Pública vem tratando do assunto com as autoridades responsáveis desde o começo do ano.
De acordo com as informações prestadas pelo presidente da Comissão de Educação da ATM e prefeito de Jaú do Tocantins, João Luís Cirqueira Costa, 12% dos municípios Tocantinenses não cumpriam com a exigência da Lei. “Estes municípios ainda não cumpriam com o que determina a Lei, mas se mostraram dispostos a regularizar a situação”, disse o Prefeito.
Para o coordenador do NAC, defensor público Arthur Luiz de Pádua Marques, a Defensoria Pública quer garantir os direitos dos professores dentro de um consenso com os municípios. “Sabemos das dificuldades dos Municípios, mas não podemos deixar que isso sacrifique o direito dos professores. Estamos escutando as partes, orientando e aguardando a apresentação de documentos”, afirmou o Defensor Público; acrescentando ainda que essa documentação deve ser entregue, em até 20 dias, pelos gestores à ATM que repassará à Defensoria Pública.
Na reunião, também ficou definido que serão convidados para um próximo debate representantes de entidades federais como Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Advocacia Geral da União, Procuradoria Geral do Estado; além de representantes classistas de entidades federais.
Atualmente, o piso dos professores é de R$ 1.187,97 mensais para jornada de trabalho de 40 horas semanal. Esse valor, segundo o Ministério da Educação, é 16% maior que o anterior, em vigor desde janeiro de 2009. Na época em que a Lei foi editada, o piso salarial foi fixado em R$ 950,00.
Participaram da audiência, além do defensor público Arthur Marques, o presidente da Comissão de Educação da ATM e prefeito de Jaú do Tocantins, João Luís Cirqueira Costa; o secretário Executivo da ATM, Reinan Lopes Oliveira; o Presidente do Sintet, José Roque Rodrigues Santiago; e o o Coordenador do Centro de Apoio Operacional – Caop; o procurador de justiça Marco Antônio Bezerra, que participou do encontro a convite da Defensoria Pública.
PROPAC
A Defensoria Pública do Estado instaurou, em dezembro de 2010, o Procedimento Preparatório – PROPAC, para garantir o pagamento do piso salarial dos professores da Rede Pública em todo o Estado, conforme preceitua a Lei Nº 11.738\08 pós Emenda Constitucional 53\06. O objetivo do Procedim
No último 06 de abril, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a fixação do piso salarial para professores da rede pública de ensino. A maioria dos ministros entendeu que o piso deve ser composto apenas pelo vencimento básico, sem levar em consideração os benefícios adicionais como vale-refeição e gratificações. Apesar da decisão, a Defensoria Pública vem tratando do assunto com as autoridades responsáveis desde o começo do ano.
De acordo com as informações prestadas pelo presidente da Comissão de Educação da ATM e prefeito de Jaú do Tocantins, João Luís Cirqueira Costa, 12% dos municípios Tocantinenses não cumpriam com a exigência da Lei. “Estes municípios ainda não cumpriam com o que determina a Lei, mas se mostraram dispostos a regularizar a situação”, disse o Prefeito.
Para o coordenador do NAC, defensor público Arthur Luiz de Pádua Marques, a Defensoria Pública quer garantir os direitos dos professores dentro de um consenso com os municípios. “Sabemos das dificuldades dos Municípios, mas não podemos deixar que isso sacrifique o direito dos professores. Estamos escutando as partes, orientando e aguardando a apresentação de documentos”, afirmou o Defensor Público; acrescentando ainda que essa documentação deve ser entregue, em até 20 dias, pelos gestores à ATM que repassará à Defensoria Pública.
Na reunião, também ficou definido que serão convidados para um próximo debate representantes de entidades federais como Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Advocacia Geral da União, Procuradoria Geral do Estado; além de representantes classistas de entidades federais.
Atualmente, o piso dos professores é de R$ 1.187,97 mensais para jornada de trabalho de 40 horas semanal. Esse valor, segundo o Ministério da Educação, é 16% maior que o anterior, em vigor desde janeiro de 2009. Na época em que a Lei foi editada, o piso salarial foi fixado em R$ 950,00.
Participaram da audiência, além do defensor público Arthur Marques, o presidente da Comissão de Educação da ATM e prefeito de Jaú do Tocantins, João Luís Cirqueira Costa; o secretário Executivo da ATM, Reinan Lopes Oliveira; o Presidente do Sintet, José Roque Rodrigues Santiago; e o o Coordenador do Centro de Apoio Operacional – Caop; o procurador de justiça Marco Antônio Bezerra, que participou do encontro a convite da Defensoria Pública.
PROPAC
A Defensoria Pública do Estado instaurou, em dezembro de 2010, o Procedimento Preparatório – PROPAC, para garantir o pagamento do piso salarial dos professores da Rede Pública em todo o Estado, conforme preceitua a Lei Nº 11.738\08 pós Emenda Constitucional 53\06. O objetivo do Procedim