Defensoria Pública do Tocantins em Brasília em novo endereço

A Defensoria Pública do Tocantins em Brasília está sediada em novo endereço, na SRTV/Sul, Quadra 701, Edifício Assis Chateaubriand, Bloco 2, Sobrelojas 18, 19 e 20, CEP: 70.340-906, Brasília-DF. O telefone para contato é (61) 3224 1827.

A Diretoria Regional em Brasília é dirigida pela defensora pública de classe especial Iracema Franco Ribeiro Pinto, que desempenha suas funções perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ, e o Supremo Tribunal Federal – STF, seja interpondo ações e recursos originários ou acompanhando os recursos interpostos contra decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, além da interposição dos recursos internos próprios daquelas duas Cortes de Justiça.

Assim, a Defensoria Pública tocantinense leva à última instância a defesa de seus assistidos, garantindo-lhes plena assistência jurídica, nos termos da Lei orgânica nacional e da Lei orgânica estadual que regem que "A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal".