Defensoria Pública do Tocantins é a primeira a se adequar a Lei Federal que organiza a Instituição
Durante sessão, na tarde desta quarta-feira, 10, os deputados estaduais aprovaram dois projetos de Lei que beneficiam a Defensoria Pública do Estado. O projeto mais relevante trata da alteração da Lei Complementar nº 55/09 que dispõe sobre a organização e estruturação da Instituição. As mudanças são necessárias, em virtude da obrigatoriedade de adaptação da legislação estadual à Lei Federal nº 132, que regulamenta a Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e dita normas para os Estados. De acordo com a defensora pública geral, Estellamaris Postal, o Tocantins foi o primeiro Estado a se adequar à referida Lei.
Entre as alterações estão: mudanças na ocupação da função de ouvidor geral, reserva de instalações adequadas em unidades prisionais para atendimentos a presos e internos assistidos pela Defensoria Pública, garantia aos membros da Defensoria Pública sentar-se no mesmo plano do Ministério Público e criação de mais quatro vagas no Conselho Superior da Defensoria Pública.
A segunda Lei aprovada regulamenta contratações para o quadro administrativo em caráter temporário, até a realização do concurso público. Segundo a Defensora Pública Geral, hoje a Instituição conta com servidores cedidos por órgãos do poder executivo e para a efetivação da autonomia da Defensoria Pública é necessário a implantação de quadro próprio.
Além de Estellamaris Postal, estiveram presentes na tribuna de honra da Assembleia Legislativa para acompanhar a votação dos projetos a subdefensora pública geral, Maria de Lourdes Vilela, o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Tocantins, Murilo Costa, o defensor público, Marlon Amorim e servidores da Instituição. A previsão é que as Leis sejam sancionadas pelo governador Carlos Henrique Amorim no próximo dia 22.
Entre as alterações estão: mudanças na ocupação da função de ouvidor geral, reserva de instalações adequadas em unidades prisionais para atendimentos a presos e internos assistidos pela Defensoria Pública, garantia aos membros da Defensoria Pública sentar-se no mesmo plano do Ministério Público e criação de mais quatro vagas no Conselho Superior da Defensoria Pública.
A segunda Lei aprovada regulamenta contratações para o quadro administrativo em caráter temporário, até a realização do concurso público. Segundo a Defensora Pública Geral, hoje a Instituição conta com servidores cedidos por órgãos do poder executivo e para a efetivação da autonomia da Defensoria Pública é necessário a implantação de quadro próprio.
Além de Estellamaris Postal, estiveram presentes na tribuna de honra da Assembleia Legislativa para acompanhar a votação dos projetos a subdefensora pública geral, Maria de Lourdes Vilela, o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Tocantins, Murilo Costa, o defensor público, Marlon Amorim e servidores da Instituição. A previsão é que as Leis sejam sancionadas pelo governador Carlos Henrique Amorim no próximo dia 22.