Defensoria Pública defende melhor gestão nos programas de assistência básica em saúde

Em Audiência Pública sobre atenção básica à saúde nos municípios tocantinenses, realizada em Palmas, na manhã desta terça-feira, 16, a Defensoria Pública do Tocantins apresentou vários pontos que devem ser revistos com o objetivo propiciar mais acesso e qualidade aos serviços de saúde recebidos pela população. Estiveram presentes prefeitos e técnicos e secretários de saúde da maioria dos municípios tocantinenses.

O evento é continuidade de uma ação originada de procedimentos preparatórios instaurados pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual, Defensorias Públicas Estadual e da União onde foram estabelecidos inquéritos civis públicos nos 139 municípios tocantinenses, resultado da identificação de diversas irregularidades na execução das políticas públicas de saúde, e que vem acarretando sobrecarga nos hospitais de referências. A intenção é discutir com prefeitos, secretários e profissionais de saúde a qualidade dos serviços prestados e apontar novos caminhos a ser seguidos.

O defensor público Arthur Luiz Pádua Marques destacou que não é normal faltar medicamentos simples como dipirona ou mesmo insulina nos postos de saúde e hospitais; bem como não ter uma estrutura administrativa e técnica suficiente para prestar o atendimento necessário, ou ainda o gestor público receber o recurso e não comprovar como ou se foi gasto em soluções das demandas da população. “Se existe dinheiro para a promoção da assistência básica em saúde e ela não acontece, há algo errado que precisamos detectar e, a partir disso, construir uma política pública pautada na redução de riscos, na universalidade, igualdade e utilização correta e devida dos recursos”.

Marques ressaltou ainda a existência de questões emblemáticas na saúde tocantinense, como o problema do álcool e das drogas, o atendimento aos moradores da zona rural, bem com as comunidades quilombolas – nessa última a preocupação é que em algumas localidades há mais de 5 anos sem qualquer tipo de atendimento e ainda existe o problema da anemia falciforme doença comum em negros e que necessita tratamento específico.

Victor Manoel Mariz, Procurador da República e Procurador Regional dos Direitos do Cidadão no estado do Tocantins, lembrou que a Audiência Pública é uma oportunidade para prestar esclarecimento aos gestores públicos à respeito da atenção básica, da dureza das sanções, e de que o controle e acompanhamento é para a construção da qualidade, eficiência e da solução das irregularidades, assegurar com plenitude o direito a saúde.

Também participaram da Audiência Pública, a promotora de justiça Maria Roseli de Almeida Peri; o defensor público da União Matheus Figueiredo Alves da Silva; o subprocurador-geral da República, Oswaldo Barbosa Silva; a secretária de Saúde do Tocantins, Vanda Paiva; o assessor-chefe da Comissão de Acompanhamento da atuação do Ministério Público, Juliano Napoleão Barros; o diretor de Articulação Interfederativa do Ministério da Saúde, André Bonifácio; e o representante do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde.

A Audiência Pública terá continuidade nesta terça quarta-feira com a realização de várias palestras e ainda o 13º Encontro de Secretarias Municipais de Saúde do Tocantins.

Encaminhamentos

Ao final desses dois dias de encontro o Estado e os municípios deverão dar os seguintes encaminhamentos: 

Estado:

- Monitoramento, controle e avaliação anual, realizado diretamente nos 139 municípios.

- Encaminhamento das Auditorias, da Avaliação Anual do Cumprimento de Metas e dos Relatórios de Monitoramento, Controle e Avaliação ao Ministério Público Federal, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Centro de Apoio

Operacional do Ministério Público Estadual da Cidadania e ao Núcleo das Ações Coletivas da Defensoria Pública.

- Planificação da Atenção Básica para os 139 municípios.

- Apoio técnico aos municípios na área de apresentação de projetos para que sejam construídas, reformadas ou ampliadas as Unidades Básicas de Saúde, cujo aporte financeiro será disponibilizado pela União.

 

Município:

- Instituir equipe técnica qualificada para acompanhar diariamente no site do Ministério da Saúde, as oportunidades de apoio financeiro aos projetos de saúde, bem como apresentação no prazo estipulado.

- Apresentação de projetos junto ao Ministério da Saúde para construir, reformar ou ampliar as Unidades Básicas de Saúde.

- Participar da Planificação da Atenção Básica.

- Portal da Transparência só para recursos oriundos de convênios.

 

Diretoria de Comunicação

Defensoria Pública do Estado do Tocantins

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