Defensoria Pública de Xambioá consegue liminar contra Celtins
A defensora pública de Xambioá, Téssia Gomes Carneiro, conseguiu o deferimento de uma liminar contra a Celtins, que concedeu o religamento de energia de um açougue em Xambioá. Na liminar, referente ao mandado de segurança, impetrado, no dia 09 de junho de 2008, o Juiz também arbitrou o pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 por dia de atraso.
Segundo a defensora pública Téssia Carneiro, a energia do estabelecimento comercial foi cortada com base na inspeção realizada pela Celtins, que em seu Termo de Ocorrência de Irregularidade constou existir um fio subterrâneo, não sendo possível identificar para onde o sistema de rede estava alimentando. “O ato da Celtins foi abusivo ao cortar a energia de um açougue sem ao menos saber para onde era desviada a energia elétrica”, ressalta a Defensora; acrescentando ainda que, o Mandado de Segurança foi embasado no princípio da continuidade da prestação do serviço, no caso, fornecimento de energia elétrica, previsto nos artigos 6º e 22 do CDC - Código de Defesa do Consumidor.
Segundo a defensora pública Téssia Carneiro, a energia do estabelecimento comercial foi cortada com base na inspeção realizada pela Celtins, que em seu Termo de Ocorrência de Irregularidade constou existir um fio subterrâneo, não sendo possível identificar para onde o sistema de rede estava alimentando. “O ato da Celtins foi abusivo ao cortar a energia de um açougue sem ao menos saber para onde era desviada a energia elétrica”, ressalta a Defensora; acrescentando ainda que, o Mandado de Segurança foi embasado no princípio da continuidade da prestação do serviço, no caso, fornecimento de energia elétrica, previsto nos artigos 6º e 22 do CDC - Código de Defesa do Consumidor.