Defensoria Pública coordena mobilização em desfavor da redução da maioridade penal
No próximo dia 10, segunda-feira, uma mobilização nacional encabeçada pela Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude vai chamar a atenção da sociedade e das autoridades políticas contra a redução da maioridade penal.
O intuito do ato é barrar a proposta de emenda constitucional que autoriza a redução da idade penal no Brasil, aprovada recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e que ainda vai ser levada para votação no plenário da casa em dois turnos. No Tocantins, a Defensoria Pública faz coleta de assinaturas para um abaixo assinado a ser enviado ao Senado Federal. Em vários estados, a mobilização vai acontecer nas assembléias legislativas, organizadas por representantes da ABMP.
De acordo com o um dos representantes da entidade no Tocantins, o defensor público, Joaquim Pereira do Santos, aqui no Estado a mobilização será feita com coleta de assinaturas: “Já estamos mobilizando diretamente a sociedade civil para que possa assinar o documento em favor da manutenção da inimputabilidade penal aos menores de 18 anos”.
A responsabilidade penal, a partir dos 18 anos de idade está em vigor, no Brasil, desde 1940 e é garantia constitucional consagrada na Carta Magna de 1988, com status de cláusula pétrea, portanto insuscetível de modificação sem greve afronta às conquistas democráticas do país.
A ABMP lembra que a responsabilidade penal aos 18 anos é opção de política criminal adotada pela maioria dos países no mundo e que projetos de lei de cunho repressivo, com previsão de aumento de pena – a exemplo da lei de crimes hediondos- têm demonstrado que a mera repressão e encarceramento não garantem a segurança nem diminuem índices de criminalidade, provocando, pelo contrário, inchaço e ineficiência do sistema carcerário e incremento do crime organizado.
A ABMP considera como problemática a falta de políticas e programas compreensivos nas áreas sociais para a promoção da inclusão dos adolescentes em conflito com a lei, situação evidente na maioria dos municípios do país. Segundo a ABMP, um sistema articulado, com políticas à inclusão social, seria uma alternativa mais eficaz na redução da criminalidade.
O intuito do ato é barrar a proposta de emenda constitucional que autoriza a redução da idade penal no Brasil, aprovada recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e que ainda vai ser levada para votação no plenário da casa em dois turnos. No Tocantins, a Defensoria Pública faz coleta de assinaturas para um abaixo assinado a ser enviado ao Senado Federal. Em vários estados, a mobilização vai acontecer nas assembléias legislativas, organizadas por representantes da ABMP.
De acordo com o um dos representantes da entidade no Tocantins, o defensor público, Joaquim Pereira do Santos, aqui no Estado a mobilização será feita com coleta de assinaturas: “Já estamos mobilizando diretamente a sociedade civil para que possa assinar o documento em favor da manutenção da inimputabilidade penal aos menores de 18 anos”.
A responsabilidade penal, a partir dos 18 anos de idade está em vigor, no Brasil, desde 1940 e é garantia constitucional consagrada na Carta Magna de 1988, com status de cláusula pétrea, portanto insuscetível de modificação sem greve afronta às conquistas democráticas do país.
A ABMP lembra que a responsabilidade penal aos 18 anos é opção de política criminal adotada pela maioria dos países no mundo e que projetos de lei de cunho repressivo, com previsão de aumento de pena – a exemplo da lei de crimes hediondos- têm demonstrado que a mera repressão e encarceramento não garantem a segurança nem diminuem índices de criminalidade, provocando, pelo contrário, inchaço e ineficiência do sistema carcerário e incremento do crime organizado.
A ABMP considera como problemática a falta de políticas e programas compreensivos nas áreas sociais para a promoção da inclusão dos adolescentes em conflito com a lei, situação evidente na maioria dos municípios do país. Segundo a ABMP, um sistema articulado, com políticas à inclusão social, seria uma alternativa mais eficaz na redução da criminalidade.