Pular para o conteúdo principal
Acessibilidade
Preferências visuais
Defensoria Pública do Estado do TocantinsSelo Diamante 2026 do Programa Nacional de Transparência Pública
Menu

Defensoria Pública busca regularizar transporte de adolescentes do Ceip de Palmas

medida foi motivada após um adolescente ter sido transportado de forma irregular do Centro de Internação Provisória (CEIP) de Palmas até Colinas do Tocantins, município localizado a 262 Km da Capital.

Autor(a): Comunicação/DPE-TO

Rafael Batista/Arquivo DPE-TO

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) expediu uma Recomendação à Secretaria de Estado de Cidadania e Justiça (Seciju) a fim de regularizar e organizar o transporte de adolescentes sob tutela do Estado. A medida foi motivada após um adolescente ter sido transportado de forma irregular do Centro de Internação Provisória (CEIP) de Palmas até Colinas do Tocantins, município localizado a 262 Km da Capital.

A atuação é da coordenadora em substituição no Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nudeca), defensora pública Téssia Gomes Carneiro, e pela titular da 27ª Defensoria Pública Especializada da Criança e do Adolescente, defensora pública Larissa Pultrini Pereira de Oliveira Braga. 

Conforme as Defensoras Públicas, mesmo juridicamente em liberdade e com determinação expressa de encaminhamento protetivo à rede de acolhimento institucional, o adolescente foi mantido sob uso contínuo de algemas, durante todo o percurso de Palmas a Colinas, o que seria indevido e desnecessário.

Assim, na Recomendação, é requerida a apuração da conduta dos agentes responsáveis pela escolta e transporte desse adolescente. 

Em observância a Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal (STF), é requerido que seja vedada em todas as unidades socioeducativas do Estado do Tocantins a imposição de algemas como protocolo automático ou de rotina, sobretudo no que se refere a adolescentes;  que se estabeleça um protocolo normativo interno sobre o uso excepcional de contenção física por algemas no sistema socioeducativo; e que seja elaborado e executado um programa de formação continuada e capacitação institucional abordando os parâmetros normativos e constitucionais do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, a doutrina da proteção integral e as balizas fixadas pela Súmula Vinculante nº 11 do STF.