A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) expediu uma Recomendação à Secretaria de Estado de Cidadania e Justiça (Seciju) a fim de regularizar e organizar o transporte de adolescentes sob tutela do Estado. A medida foi motivada após um adolescente ter sido transportado de forma irregular do Centro de Internação Provisória (CEIP) de Palmas até Colinas do Tocantins, município localizado a 262 Km da Capital.
A atuação é da coordenadora em substituição no Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nudeca), defensora pública Téssia Gomes Carneiro, e pela titular da 27ª Defensoria Pública Especializada da Criança e do Adolescente, defensora pública Larissa Pultrini Pereira de Oliveira Braga.
Conforme as Defensoras Públicas, mesmo juridicamente em liberdade e com determinação expressa de encaminhamento protetivo à rede de acolhimento institucional, o adolescente foi mantido sob uso contínuo de algemas, durante todo o percurso de Palmas a Colinas, o que seria indevido e desnecessário.
Assim, na Recomendação, é requerida a apuração da conduta dos agentes responsáveis pela escolta e transporte desse adolescente.
Em observância a Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal (STF), é requerido que seja vedada em todas as unidades socioeducativas do Estado do Tocantins a imposição de algemas como protocolo automático ou de rotina, sobretudo no que se refere a adolescentes; que se estabeleça um protocolo normativo interno sobre o uso excepcional de contenção física por algemas no sistema socioeducativo; e que seja elaborado e executado um programa de formação continuada e capacitação institucional abordando os parâmetros normativos e constitucionais do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, a doutrina da proteção integral e as balizas fixadas pela Súmula Vinculante nº 11 do STF.