Por meio de atuação do Núcleo Especializado em Defesa da Saúde (Nusa), a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) conseguiu na Justiça decisão que determina a continuidade dos serviços e atendimentos a quase 80 mil servidores públicos e seus dependentes no Tocantins que são usuários do plano de saúde Servir. A decisão desta quinta-feira, 5, determina o restabelecimento imediato e a continuidade integral dos atendimentos do plano a partir do bloqueio de recursos estaduais.
A atuação é do coordenador do Nusa, o defensor público Freddy Alejandro Solorzano Antunes. Adecisão da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas estabelece que hospitais, clínicas e laboratórios credenciados mantenham os serviços de consultas, exames, internações e cirurgias, tanto eletivas quanto de urgência, sem interrupções em razão de atrasos nos pagamentos por parte do Estado que, por sua vez, precisa comprovar o pagamento aos fornecedores. O recurso bloqueado é de R$ 65.707.301.84.
Na ação, o Nusa requereu providências urgentes para assegurar o cumprimento de sentença judicial definitiva que já estabelecia a obrigação do Estado de garantir a prestação contínua e regular dos serviços de assistência à saúde, sem interrupções ou suspensões. O objetivo é garantir o atendimento aos servidores e dependentes, que pagam mensalmente a contribuição para a manutenção do plano.
