Defensoria Pública alerta: mesmo com terceirização Estado segue responsável por serviços de Saúde
A responsabilização do Estado diante do gerenciamento da saúde pública no Tocantins, mesmo com a terceirização deste setor, foi ressaltada pela Defensoria Pública durante “I Fórum sobre Terceirização da Saúde Pública no Estado do Tocantins”, promovido pelo Conselho Regional de Medicina do Tocantins – CRM/TO, encerrado na última sexta-feira,1º.
Foram dois dias de debates com a presença do coordenador do Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública, defensor público Arthur Luiz Pádua Marques; do juiz Luiz Otávio de Queiroz, representando o Tribunal de Justiça do Estado; do II vice-presidente da Federação Nacional dos Médicos – FENAM, Eduardo Santana, e como mediador da mesa de debates, o conselheiro do CRM, Múcio Guilherme Moreira.
O defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, durante o segundo dia de debates, afirmou que a união entre Defensoria Pública, o Judiciário e os médicos é extremamente importante para o crescimento da sociedade. Lembrou a questão da previsão legal e constitucional para a terceirização da saúde pública no Estado, observando que a Lei das Organizações de Saúde a – OSS, está vigente. No entanto, ressaltou a desnecessidade do decreto de estado de calamidade e sua visível inconstitucionalidade. “O Estado continuará com a responsabilidade de garantir saúde e de fiscalizar o gerenciamento, conforme a Medida Provisória nº 20. E ainda, deveria prever futuras contratações para a labuta junto às OSS com a realização de concurso público em que o vínculo seja estabelecido com o Estado. O que evitaria um desmantelamento futuro e garante a aplicação do art. 37, II da CF (Princípio do Concurso Público) que deve sobrepor a legislação das OSS. Para isso, a sociedade também deve se fazer presente, bem como a Defensoria Pública e o Ministério Público para que possamos continuar na busca por melhorias nos serviços públicos prestados”.
Eduardo Santana ressaltou a importância da representação médica durante a votação sobre a terceirização da saúde pública, que acontecerá na próxima terça-feira, 5. “Toda diretoria do CRM e sindicatos médicos, no mínimo, devem se fazer presentes nesta votação, pois não podemos assumir o papel de omissos nessa situação”.
O juiz Luiz Otávio comentou sobre a criação de um Comitê Técnico, o qual será responsável pelo monitoramento que auxilie e diminua questões judiciais na área da saúde. “Esta prática já ocorre em outros Estados e para o Tocantins será muito positivo, pois, iremos evitar a uma maior judicialização da saúde em nosso Estado”.
Ao encerrar a programação, o presidente do CRM/TO, Nemésio Tomasella, anunciou que outros debates semelhantes deverão ocorrer. “Este contato com o judiciário, com a defensoria é muito importante e servirá de ajuda para todos que participaram”, afirmou.
Foram dois dias de debates com a presença do coordenador do Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública, defensor público Arthur Luiz Pádua Marques; do juiz Luiz Otávio de Queiroz, representando o Tribunal de Justiça do Estado; do II vice-presidente da Federação Nacional dos Médicos – FENAM, Eduardo Santana, e como mediador da mesa de debates, o conselheiro do CRM, Múcio Guilherme Moreira.
O defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, durante o segundo dia de debates, afirmou que a união entre Defensoria Pública, o Judiciário e os médicos é extremamente importante para o crescimento da sociedade. Lembrou a questão da previsão legal e constitucional para a terceirização da saúde pública no Estado, observando que a Lei das Organizações de Saúde a – OSS, está vigente. No entanto, ressaltou a desnecessidade do decreto de estado de calamidade e sua visível inconstitucionalidade. “O Estado continuará com a responsabilidade de garantir saúde e de fiscalizar o gerenciamento, conforme a Medida Provisória nº 20. E ainda, deveria prever futuras contratações para a labuta junto às OSS com a realização de concurso público em que o vínculo seja estabelecido com o Estado. O que evitaria um desmantelamento futuro e garante a aplicação do art. 37, II da CF (Princípio do Concurso Público) que deve sobrepor a legislação das OSS. Para isso, a sociedade também deve se fazer presente, bem como a Defensoria Pública e o Ministério Público para que possamos continuar na busca por melhorias nos serviços públicos prestados”.
Eduardo Santana ressaltou a importância da representação médica durante a votação sobre a terceirização da saúde pública, que acontecerá na próxima terça-feira, 5. “Toda diretoria do CRM e sindicatos médicos, no mínimo, devem se fazer presentes nesta votação, pois não podemos assumir o papel de omissos nessa situação”.
O juiz Luiz Otávio comentou sobre a criação de um Comitê Técnico, o qual será responsável pelo monitoramento que auxilie e diminua questões judiciais na área da saúde. “Esta prática já ocorre em outros Estados e para o Tocantins será muito positivo, pois, iremos evitar a uma maior judicialização da saúde em nosso Estado”.
Ao encerrar a programação, o presidente do CRM/TO, Nemésio Tomasella, anunciou que outros debates semelhantes deverão ocorrer. “Este contato com o judiciário, com a defensoria é muito importante e servirá de ajuda para todos que participaram”, afirmou.