Defensoria participa de reunião para a implementação da Política Antimanicomial no Judiciário

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) participou nessa terça-feira, 20, de uma reunião do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça para a implementação da Política Antimanicomial no Poder Judiciário, estabelecida pela Resolução nº 487, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 15 de fevereiro de 2023.

Estiveram presentes na reunião o titular da Defensoria Pública de Execução Penal de Palmas, defensor público Fabrício Silva Brito, a coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nudeca), defensora pública Elisa Maria Pinto de Souza Falcão Queiroz, e o coordenador do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa), defensor público Freddy Alejandro Solorzano Antunes.

Segundo o defensor público Fabrício Brito, é necessária a implementação da política antimanicomial no Tocantins, questão que foi inclusive tema do II Seminário sobre o Sistema Carcerário no Estado do Tocantins, no mês de abril. “São pessoas que estão cumprindo medida de segurança de internação e que serão reavaliadas e agora passarão por uma avaliação biopsicossocial que apontará qual o tratamento mais adequado para o caso. Sendo certo que este tratamento deverá ser fora do sistema penitenciário, já que a determinação do CNJ é da desinstitucionalização destas pessoas que foram naturalizadas em um ambiente inadequado para o tratamento de saúde”, aponta o Defensor Público.

Durante a reunião foi criado o Grupo de Trabalho Interinstitucional da Saúde Mental, com foco no tratamento de pessoas presas do sistema prisional do Tocantins com deficiência mental. Segundo o supervisor do GMF, desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, muitas dessas pessoas não têm família e cabe ao Estado prestar essa assistência. “Por isso, é preciso estruturar de maneira coerente, sensata e criteriosa para resolver a situação”, apontou o Desembargador

Acompanhamento profissional

Segundo o TJTO, o Poder Judiciário deve assinar com o governo do estado um termo de cooperação para criar uma EAP – uma equipe conectora, (formada por psiquiatra, psicólogo, enfermeiro, assistente social e terapeuta ocupacional), que ligará a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) ao juiz e vai auxiliar, também, no Programa Terapêutico Singular (PTS), que é feito para cada preso e será acompanhado até que ele tenha alta.

Trabalho conjunto

Também participaram da reunião representantes da Corregedoria Geral da Justiça, do Ministério Público do Tocantins, da secretaria de Saúde de Palmas, das secretarias Estadual de Saúde, de Trabalho e Assistência Social, de Cidadania e Justiça; da Assembleia Legislativa do Tocantins; do Tribunal de Contas do Tocantins; da Universidade Federal do Tocantins, da UniCatólica, do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Tocantins (Cosems-TO), e do Conselho Regional de Psicologia

O GMF

O GMF é órgão vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça, que tem como objetivo monitorar e fiscalizar o cumprimento da legislação constitucional, penal e processual penal, leis extravagantes, recomendações e resoluções do CNJ, do TJTO e da Corregedoria Geral da Justiça, referentes à prisão provisória e definitiva, medida de segurança e de internação de adolescentes.