Por meio de determinação manifestada pelo Ato nº 090, de 18 de março de 2020, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) estabeleceu ponto facultativo na Instituição em todas as comarcas nesta sexta-feira, 20. A medida, que tem respaldo legal em sua autonomia funcional e administrativa, conforme previsto nos termos do artigo 134, §2º da Constituição Federal, tem como principais metas a racionalização de gastos no contexto institucional e, também, colaborar com a atuação de prevenção à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
A partir desta determinação, todas as sedes da Defensoria Pública vão funcionar em sistema de plantão, atendendo, desta maneira, apenas a medidas de caráter de urgência, nos termos do §1º do artigo 2º da Resolução do Conselho Superior da DPE-TO nº 126/2015. Vale destacar, entretanto, que não haverá prejuízos do atendimento pelos Órgãos de Execução de audiências ou outros atos processuais/extraprocessuais já designados para a referida data.
Medidas de urgência
Podem ser atendidos durante o plantão: pedidos e medidas urgentes no âmbito da execução penal; assuntos relacionados a prisões em flagrante; pedido de habeas corpus; mandado de segurança; questões de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores; e outros casos que sejam comprovadamente de urgência, de acordo com as resoluções Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Superior da Defensoria Pública.
Plantonistas
Para ter acesso aos contatos dos plantonistas que estarão atuando durante este ponto facultativo de sexta-feira, 20, basta clicar no link https://plantao.defensoria.to.def.br/.
