Defensoria consegue sentença favorável para interno da Fazenda da Esperança
A Justiça do Distrito Federal concedeu sentença favorável, referente à ação de Execução de Alimentos, para o interno D.C.M. da Fazenda da Esperança de Lajeado, que foi assistido pela Defensoria Pública do Tocantins. Com o objetivo de garantir os direitos e o tratamento dos internos, o caso foi encaminhado à Defensoria Pública pela própria administração da Fazenda da Esperança.
Na ação, os filhos menores do interno, representados pela mãe, cobravam a pensão alimentícia, referente aos meses de junho e julho de 2006, requerendo a prisão do inadimplente pelo não pagamento da dívida, conforme estabelece o artigo 733 do Código de Processo Civil.
Em defesa do assistido, a Defensoria Pública requereu a suspensão da ação, uma vez que o mesmo estava internado para tratamento médico em função de dependência química, sem condições de trabalhar e pagar os alimentos.
Na sentença, o juiz Wagner Junqueira Prado acatou a justificativa da defesa declarando extinto o processo, sem julgamento do mérito. O Juiz considerou ainda, a inadequação da prisão civil já que o interno estava em conotação de privação da liberdade, devido ao seu tratamento de desintoxicação na entidade assistencial.
Na ação, os filhos menores do interno, representados pela mãe, cobravam a pensão alimentícia, referente aos meses de junho e julho de 2006, requerendo a prisão do inadimplente pelo não pagamento da dívida, conforme estabelece o artigo 733 do Código de Processo Civil.
Em defesa do assistido, a Defensoria Pública requereu a suspensão da ação, uma vez que o mesmo estava internado para tratamento médico em função de dependência química, sem condições de trabalhar e pagar os alimentos.
Na sentença, o juiz Wagner Junqueira Prado acatou a justificativa da defesa declarando extinto o processo, sem julgamento do mérito. O Juiz considerou ainda, a inadequação da prisão civil já que o interno estava em conotação de privação da liberdade, devido ao seu tratamento de desintoxicação na entidade assistencial.