Defensor Público defende leis com sanções por falta de acessibilidade em locais públicos

“Não existem políticas públicas paras as pessoas com deficiência terem acessibilidade plena. Uma mudança de cultura é necessária”, provocou o defensor público Pablo Chaer, coordenador do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), em Araguaína, ao participar da mesa "Direitos da Pessoa com deficiência e a atuação da DPE-TO", nesta quarta-feira, 4, na Semana da Constituição realizada pelo curso de Direito do Unitpac/Afya em comemoração aos 32 anos da Constituição Federal.

Durante sua fala, o coordenador fez uma análise sobre a eficiência das leis. “Nós temos leis que têm boas intenções prevendo direitos para pessoas com deficiências, mas são normas programáticas, ou melhor, elas preveem uma diretriz, mas falta sanção se o gestor não cumprir. Nós precisamos alterar as leis municipais”, enfatizou.

O coordenador informou que a DPE-TO, por meio do Nuamac Araguaína, já recomentou alterações no Código de Postura e de Edificação do município, além da Ação Civil Pública de acessibilidade na Via Lago, ajuizada pela DPE-TO, que a Instituição aguarda o cumprimento da liminar que foi deferida no processo.   

Uma lei de incentivo nas empresas também é defendida pelo Nuamac Araguaína. Segundo o coordenador, um selo de acessibilidade  seria uma forma indireta de estimular o consumo e auxiliar na efetivação dos direitos das pessoas com deficiência.

“Na cidade de Araguaína temos debatido o assunto amplamente, com várias ações e cobrando uma conscientização do legislativo, inclusive conseguimos a aprovação de uma lei que instituiu anualmente, no mês de setembro, a Semana Municipal de Conscientização dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Dia Municipal da Acessibilidade, a ser comemorado no dia 21 de setembro”, destacou o defensor Pablo Chaer, que se referiu à Lei 3.163, de 27 de agosto de 2020, de autoria do vereador Divino Bethânia Júnior (publicada no Diário Oficial Municipal nº 2.131). Linkar a Lei:

https://diariooficial.araguaina.to.gov.br/Arquivo/DiarioOficial/pdf/2131.pdf

Os debates foram mediados pelos professores Priscila Castro e Marcos Reis, contando com a participação do digital influencer e militante pela inclusão – Edu Alves; do bacharel em Direito e presidente da Ada, Marques Elex Silva Carvalho. A transmissão está disponível no canal do Unitpac no Youtube, com cerca de 600 visualizações até o momento. 

Semana

A Semana da Constituição segue até o próximo dia 6 e terá a palestra “A dignidade humana como fundamento do Estado Democrático”, que será proferida pela Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal.