Defensor Público abre segundo dia de Conferência e apresenta principais aspectos da Lei 12.403
A Defensoria Pública do Tocantins abriu o ciclo de palestras do segundo dia da II Conferência Estadual dos Advogados do Tocantins nesta quinta-feira, 18, que trouxe a “Nova Lei 12.403 (Lei de Prisões e Medidas Cautelares) e a atuação de advogado” como tema, apresentado pelo defensor público Danilo Frasseto Micheline.
Para contextualizar alguns motivos que retratam a necessidade desta nova Lei, Danilo Frasseto, que atua na área criminal, apresentou aos estudantes e profissionais do Direito um resumo do I Diagnóstico da Força Estadual Permanente de Assistência e Defesa ao Preso, realizado em 22 unidades prisionais do Estado, o qual retratou a situação precária em que o sistema carcerário do Tocantins se encontra atualmente. Ressaltou que o Brasil ocupa o 4º lugar no ranking dos países que mais prende, ficando atrás somente dos Estados Unidos, China e Rússia.
Durante sua palestra, que demonstrou os principais artigos da nova Lei, o Defensor Público afirmou que por enquanto ainda não há resultados de melhora na situação no sistema carcerário. “A Lei está em vigor desde 4 de julho deste ano. Somos nós profissionais do direito que precisamos lutar pelo objetivo principal desta Lei e sua correta interpretação e só assim, a superlotação nas cadeias será amenizada. A Lei 12.403 não tem objetivo de pregar a impunidade, mas sim, lutar por mais justiça e pela recuperação do ser humano. A punição deve existir, bem como a preservação dos direitos”, esclareceu Danilo Frasseto.
Entre os esclarecimentos, o Defensor também fez um breve histórico da nova Lei, abordou sobre as novas medidas cautelares, e questões ligadas à fiança; além da separação do preso provisório do definitivo, presente no artigo 300.
Nesta segunda edição, a Conferência Estadual dos Advogados do Tocantins tem como tema geral “A máxima efetividade dos Direitos Fundamentais e os Desafios nas Múltiplas Áreas do Conhecimento Jurídico”. A realização é da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins – OAB-TO e conta com a parceria da Defensoria Pública do Estado. O evento prossegue até esta sexta-feira, 19.