Cooperação com CNJ vai viabilizar a garantia de direitos, avalia Subdefensora Pública-Geral
Autor(a): Ascom DPE-TO
A subdefensora pública-geral no Tocantins, Estellamaris Postal, participou nesta quarta-feira, 24, de solenidade em Brasília para assinatura de Termos de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) e a Defensoria Pública da União (DPU). Com essa cooperação, será viabilizado o acesso a pareceres técnico-científicos sobre medicamentos, produtos, procedimentos e tratamentos médicos.
Conforme informações divulgadas pela Agência CNJ, os Termos de Cooperação na área de saúde facultam o acesso do Condege – colegiado que a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) faz parte – e da DPU ao Termo de Cooperação Técnica no 021/2016 (celebrado entre o CNJ e o Ministério da Saúde) “(...) que estabeleceu o E-NatJus – plataforma nacional mantida pelo CNJ com pareceres, notas e informações técnicas para subsidiar magistrados com fundamentos científicos para embasamento de decisões em demandas na área de saúde”.
Ainda conforme divulgação do CNJ, a cooperação assinado com a DPU integra o esforço do CNJ para garantir os direitos de apenados e reduzir a superlotação de cadeias.
“Os Termos vão embasar as Defensorias Públicas em atuações relevantes e conforme enfatizou o próprio CNJ, vão estimular ações para a garantia dos direitos de presos”, disse Estellamaris Postal, que representou o Tocantins, por meio do Condege, na solenidade.
Funcionamento
“Pelos termos de cooperação, as unidades e ramos da DPU poderão solicitar, por correio eletrônico, a elaboração de novos pareceres técnico-científicos sobre medicamentos, procedimentos, tratamentos médicos e produtos, quando houver casos recorrentes, ainda que não judicializados. Os pedidos serão encaminhados aos Comitês Executivos Estaduais, que integram o Fórum Nacional de Saúde do Poder Judiciário”, consta em reportagem divulgada pela Agência CNJ.
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