Buscando aprimorar cada vez mais a política de ações afirmativas da Instituição, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins aprovou alterações em resolução que trata da reserva de vagas para negros (pretos e pardos), indígenas e quilombolas nos concursos públicos da Defensoria Pública. As mudanças fazem parte da Resolução nº 202/2021, publicada no Diário Oficial do Estado do último dia 11.
O novo regulamento, que altera a Resolução nº 147/2016, destaca a obrigatoriedade da autodeclaração de pertencimento racial, que antes era facultativa, aos candidatos que desejam concorrer às vagas reservadas pela política de cotas, conforme artigo 4º, inciso 1º da Resolução. A autodeclaração se destina a produzir dados estatísticos e de análises confiáveis a respeito dos concursos e da eficácia das políticas de ações afirmativas.
Conforme a Resolução, a confirmação do pertencimento racial dos candidatos será feita por uma comissão especial, composta majoritariamente por pessoas negras, com experiência na área, engajamento na atuação das questões étnico-raciais e serão indicadas pela Escola Superior da Defensoria Pública e aprovadas pelo Conselho Superior.
Confira a íntegra das resoluções:
