Em pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), em conjunto com o Ministério Público do Tocantins (MPTO), a Justiça determinou que o Estado apresente um Plano de Ação para regularização do serviço de cirurgia geral nas unidades hospitalares próprias e conveniadas do Tocantins.
O plano deve conter cronograma com a fixação de metas mensais de atendimento de todos os pacientes em fila por consulta pré-operatória e cirurgias geral.
O Estado também apresentar dados atualizados da demanda reprimida, discriminando o quantitativo de pacientes por estágio (consulta pré-operatória e cirurgia geral); a apresentação de documentação que comprove a formalização da parceria com o Hospital Municipal de Araguaína e quais procedimentos foram firmados nesta parceria.
Ainda deve ser informado o estágio atual do processo e previsão de conclusão do Termo de Credenciamento para contratação de pessoa jurídica especializada em serviços médicos, com cronograma previsto de conclusão e início da execução.
Conforme a Decisão, “embora as informações apresentadas pela Secretaria Estadual de Saúde indiquem a adoção de medidas gerais voltadas à ampliação da oferta de atendimentos eletivos, ainda permanecem pendentes, por parte do ente estadual, informações complementares anteriormente requisitadas, sendo razão pela qual entendo necessária a renovação da intimação”.
