CDL começa a fornecer certidões gratuitas para assistidos da Defensoria Pública
Detalhe da sede de atendimentos da Defensoria Pública, em Palmas, em abril de 2026 — DPE-TO
A partir desta quinta-feira, 10, os cidadãos poderão solicitar certidões junto à Câmara de Dirigentes Lojistas de Palmas – CDL, com isenção de taxas na emissão dos documentos aos consumidores carentes.
Em novembro de 2010, a Defensoria Pública se reuniu com a CDL e o PROCON para assinatura do Termo de Ajuste de Conduta – TAC, com a finalidade de garantir aos consumidores da Capital a isenção das taxas de emissão imediata das certidões de Banco de Dados de Consumo, a exemplo do Serviço de Proteção ao Crédito – SPC.
Atualmente, para a emissão imediata das certidões, é cobrada pela CDL uma taxa no valor de R$10,00 e, para o fornecimento gratuito dos documentos, o solicitante apenas recebe os documentos após 05 dias úteis.
O PROCON será o órgão fiscalizador do cumprimento das obrigações constantes no TAC. O não cumprimento do acordo por parte da CDL incorrerá em multa diária e multa penal. Lembramos que este acordo é válido só para a cidade de Palmas.
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