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Este material, elaborado pelo Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem), da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), apresenta uma linha do tempo legislativa abrangendo as principais leis relacionadas aos direitos das mulheres, aprovadas em âmbito Federal e Estadual entre 2020 e 2024.
Criado em celebração aos 18 anos da Lei Maria da Penha, o documento destaca-se como uma ferramenta para qualificar e orientar pesquisas na área do Direito das Mulheres.
