Candidata com TEA deve ser incluída em cota PcD em concurso do Município de Araguaína

Assistida pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), mulher com Transtorno do Espectro Autista (TEA) deve ter a imediata inclusão e reclassificação na lista de vagas reservadas para Pessoas com Deficiência (PcD) em concurso da Prefeitura Municipal de Araguaína, a 358 km de Palmas. A decisão judicial atende Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada pela DPE-TO, devendo ser cumprida pelo Município de Araguaína e pelo Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB).

A assistida obteve 88 pontos no certame, alcançando a 167ª colocação na ampla concorrência. Todavia, a banca examinadora ignorou o pedido tempestivo motivado por retificação do edital, e o nome da candidata foi omitido da listagem de PcD, mesmo ela tendo sido reconhecida em outros dois cargos do mesmo certame.   

Na petição inicial, subscrita pelo defensor público Sandro Ferreira Pinto, a Defensoria Pública sustentou a ilegalidade da conduta administrativa ante a retificação do edital e a tempestividade do requerimento; a vedação ao formalismo excessivo; a proteção à boa-fé objetiva e o dever de cumprimento da reserva constitucional e legal de vagas afirmativas. Conforme argumentado, falhas operacionais e sistêmicas da banca organizadora não podem restringir o direito substancial de concorrer às vagas reservadas.

A decisão assegura a convocação provisória da candidata em todas as etapas subseqüentes ou, subsidiariamente, a reserva cautelar de uma vaga PcD para o cargo até o trânsito em julgado da ação.

Entenda o caso

Quando a candidata se inscreveu, em 24 de junho de 2026, o edital de abertura não previa cotas PcD para o cargo ela concorreu. A omissão foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), obrigando o Município e a organizadora a editarem a Retificação nº 003/2026, que destinou uma vaga para PcD.

Apenas dois dias, após a publicação da retificação, em 8 de julho de 2026, a candidata enviou e-mail oficial ao IDIB solicitando a migração de sua inscrição já quitada para a cota especial recém-criada, anexando laudo psiquiátrico de Transtorno do Espectro Autista - TEA, nível 1 de suporte, condição legalmente equiparada à deficiência pelas Leis Federais nº 12.764/2012 e nº 13.146/2015. Contudo, a banca não processou o pedido e na área da candidata, no portal da organizadora, registrava erro sistemático.

Ao analisar o pedido liminar, o magistrado constatou que o edital retificador apresentou lacuna ao não prever procedimento eletrônico específico ou prazo claro para readequação cadastral de inscritos da ampla concorrência e reiterou que “o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins já reconheceu que falha formal na apresentação de documentos não deve impedir a participação na lista PcD quando a deficiência pode ser verificada e a finalidade do procedimento é preservada, afastando-se o formalismo excessivo”. 

Por fim, o juízo reconheceu o perigo de dano em razão da proximidade dos atos convocatórios do certame e a plena reversibilidade da medida, já que a efetiva nomeação é condicionada à avaliação de junta médica e às demais normas do edital.