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Defensoria Pública do Estado do Tocantins
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Câmara aprova PEC das Defensorias em 2º turno

Detalhe da sede de atendimentos da Defensoria Pública, em Palmas, em abril de 2026
Detalhe da sede de atendimentos da Defensoria Pública, em Palmas, em abril de 2026 — DPE-TO

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, 12, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/13, dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE), que dá prazo de oito anos à União, aos estados e ao Distrito Federal para que todas as unidades jurisdicionais contem com defensores públicos. A matéria contou com o voto favorável de 424 deputados e deve ser votada ainda pelo Senado.

Após a votação, o Plenário encerrou a Ordem do Dia.

 

Autor: Câmara Federal

Câmara aprova PEC das Defensorias em 2º turno | DPE-TO