Um projeto de Lei de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) sobre reajuste de taxas cobradas pelos cartórios foi debatido em audiência pública realizada nesta terça-feira, 11, no plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins, em Palmas. Convidada para a audiência, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) esteve presente no debate do projeto que eleva as taxas cartorárias e tira dos cartórios a administração do Fundo Especial de Compensação dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (Funcivil).
O superintendente de defensores públicos, Fábio Monteiro, e o diretor da Regional da DPE-TO em Palmas, Leonardo Coelho, defenderam os direitos das pessoas de baixa renda do Tocantins, para que o valor cobrado hoje nos cartórios seja reduzido. Em discurso na audiência pública, Fábio Monteiro lembrou que há muitas questões polêmicas a serem discutidas, porém, a redução das taxas é necessária, principalmente que o projeto de lei contemple a isenção para as pessoas carentes.
Somente no ano passado, a Defensoria Pública realizou 150 mil atendimentos ao passo que, neste ano, já alcançou, ainda em novembro, 152 mil atendimentos da população carente do Estado. Deste total, mais da metade tem uma renda de zero a meio salário mínimo. Os dados foram apresentados na audiência pública (saiba mais sobre eles clicando aqui).
Audiência
A audiência foi convocada pelo deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) e contou também com a participação dos deputados Jorge Frederico (MDB), Eli Borges (SD), Stalin Bucar (PR), Amélio Cayres (SD) e Elenil da Penha (MDB), além de representantes do TJTO, cartórios e comunidade em geral.
Em tramitação desde dezembro de 2017, a votação da matéria será debatida na reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Apesar da divergência das classes e do Judiciário, a ideia é chegar a um consenso e promover as alterações, para que o projeto passe por outras comissões e seja colocado em votação em breve.
Entre os pontos mais polêmicos da proposta estão a reformulação do Funcivil, que passa a ser gerido pelo TJ-TO, tirando dos cartórios essa gestão, além do aumento de receita para o Judiciário e redução para cartórios e prefeituras.
