Audiência discute a necessidade de aumentar vagas nos CMEIS da rede municipal de Palmas
A Defensoria Pública, por intermédio do Núcleo de Ações Coletivas e do Defensor Público com atuação perante a Vara da Infância e Juventude, participou de Audiência idealizada conjuntamente com o Ministério Público Estadual– MPE (21ª Promotoria de Justiça da Capital) onde discutiu-se com representantes do Governo Municipal de Palmas a necessidade de aumentar a oferta de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIS.
Atualmente o Município de Palmas possui 8.244 (oito mil duzentos e quarenta e quatro) alunos matriculados na Educação Infantil, que abrange crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade. Como esse número revela-se insuficiente, o Ministério Público e a Defensoria Pública Estadual tomaram a iniciativa de promoverem essa audiência buscando a resolução deste problema.
A Promotora de Justiça Weruska Rezende Fuso abriu a reunião apresentando os estudos realizados pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude – CAOPJI apontando um déficit de cerca de 6 mil vagas em relação aos CMEIS. Diante dessa constatação, o Ministério Público e a Defensoria Pública em audiência com o Município de Palmas-TO realizaram os seguintes encaminhamentos: aumentar a oferta de vagas correspondente a demanda levantada, esclarecer/definir os critérios de acesso as vagas e a possibilidade de se levar em consideração para fins de seleção de vagas a inclusão na ficha cadastral da declaração de renda, bem como valer-se do CADÚNICO (Cadastro Único Para Programa Sociais do Governo Federal) e exigência de declaração de renda com firma reconhecida, além de constar advertência sobre eventual responsabilização criminal pelas informações prestadas pelo declarante em relação a sua renda.
A secretária de educação de Palmas, Berenice Barbosa explicou que hoje existem 23 Centros de Educação Infantil, e que até o final deste ano serão entregues mais seis unidades, porém esse total não será suficiente, pois ainda seriam preciso a construção de outras 21 unidades para atender a demanda. Ela ainda lembrou, que na segunda quinzena de outubro existe a previsão de ser implementado o Sistema On-Line de Cadastro de Educação Infantil buscando dar transparência ao cadastro de vagas e permitindo um controle social e institucional do quantitativo oferecido, evitando burla à fila de espera.
O Procurador Jurídico do Município, Públio Borges Alves, destacou que a gestão municipal tem feito vários esforços no sentido de suprir as demandas, e para isso vem adotando uma série de medidas, a exemplo do corte de vagas nos contratos temporários para se adequar ao limite prudencial, e que com isso será possível reduzir encargos, fazer economia e poder canalizar recursos para atender a demanda da educação infantil e proporcionar curso de qualificação aos servidores que atuam nesse setor.
O Procurador Jurídico, ainda solicitou a participação de representantes das Secretarias de Infraestrutura, Gestão de Pessoas e da Diretoria de Infraestrutura da Secretaria de Educação de Palmas-TO para que pudesse ser feita uma delimitação e estabelecer prazos para a conclusão das obras e disponibilidade de recursos humanos.
A Defensoria Pública - DP através do Defensor Público, Joaquim Pereira dos Santos, preocupado com a situação, pediu informações sobre a situação funcional dos servidores lotados nos CMEIS, e se havia servidores concursados em número suficiente para contemplar a demanda, evitando interrupção no serviço.
O defensor Público Arthur Luiz Pádua Marques fez encaminhamneto solicitando que a Secretaria Municipal de Educação, disponibilize até o dia 21 de outubro de 2013 a DP/TO e MPE/TO um cronograma de conclusão das obras já contratadas e execução de todos os CMEIS; o quantitativo de pessoal disponibilizado para atender a demanda das novas unidades; o quantitativo atualizado de vagas que serão criadas nos novos Centros até 2015, o déficit atual e a relação atualizada de projetos de construção e reformas, acompanhados do respectivo estágio de andamento das obras e dos projetos que tramitam junto ao Governo Federal para captação de recursos necessários a construção das novos centros de ensino infantil.
Uma nova audiência será realizada no dia 04 de novembro de 2013, que contará com a presença do prefeito de Palmas, Carlos Amastha, oportunidade em que poderá ser celebrado um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta entre o MPE-TO, DPE-TO e o referido Município, buscando resguardar o princípio constitucional de acesso à educação infantil.
Autora: Alessandra Bacelar