Audiência define regularização do fornecimento de água tratada no município de Mateiros
Os Núcleos de Ações Coletivas – NAC e Defensoria Agrária – DPAGRA realizaram na última sexta-feira, 21, audiência com a Agência Tocantinense de Saneamento – ATS, e o município de Mateiros, onde foi definido e formalizado o Termo de Transição para assunção da prestação dos serviços de água e esgoto.
A intenção é que no prazo máximo de 90 dias seja feito o cadastramento dos moradores, repassadas as informações sobre o novo processo de fornecimento dos serviços, levantamento da rede de distribuição e implantação dos equipamentos necessários para que a população deixe de ser abastecida por água considerada imprópria para o consumo, como vem acontecendo. Atualmente, o fornecimento é feito pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do munícipio de Mateiros, e com a assinatura do Termo de Transição e Contrato de Programa o serviço será explorada pela ATS.
O problema foi detectado em setembro do ano passado, quando uma equipe da Defensoria Pública do Tocantins esteve promovendo atendimento naquele município. Diante das inúmeras reclamações dos usuários do serviço de água e esgoto, a DPE-TO requisitou à Secretaria de Saúde do Estado, por intermédio do seu Programa VIGIÁGUA, a realização de vistoria técnica com a finalidade de promover a análise da água que vem sendo distribuída àquela população. O resultado revelou que o SAAE vem ofertando água em desconformidade com as diretrizes do Ministério da Saúde, ou seja, imprópria para consumo, constando, inclusive, com a presença de coliformes fecais.
De posse desses resultados, o NAC e o DPAGRA deram início às tratativas com o município de Mateiros e ATS para acelerar a transferência da prestação de serviços de água e esgoto, prestando, ainda, assistência e orientação jurídica para que o processo de transição ocorra em conformidade com o princípio da legalidade. Essa atuação da Defensoria Pública foi, inclusive, fundamental, para a elaboração e aprovação do Plano Municipal de Saneamento do referido Município (Lei Municipal nº 110/2014), o que proporcionará o fornecimento de água potável com qualidade.
A ATS se comprometeu em cumprir todas as obrigações pactuadas no Contrato de Programa a ser brevemente assinado; apresentou o Termo de Transição n° 002/2014 para assunção dos serviços de água e esgoto; Em 10 dias irá apresentar o cronograma das ações necessárias; em igual período também se manifestará sobre a assunção dos serviços na Comunidade Mumbuca e finalizada essa etapa se pronunciará sobre o sistema de esgotamento sanitário. Quanto ao município de Mateiros este se comprometeu a adotar todas as providências necessárias a efetivarem a transição. A Defensoria Pública do Tocantins continuará acompanhando passo a passo esse procedimento até que a problemática seja solucionada.
Autora: Alessandra Bacelar