Após inspeção e relatório da Defensoria Pública, Estado paralisa atividades do CASE
Após a inspeção e o relatório elaborado pela Defensoria Pública do Tocantins referente ao funcionamento do Centro de Internação Socioeducativo de Palmas – CASE, a Unidade terá suas atividades paralisadas a partir desta sexta-feira, 1º.
A decisão foi resultado de acordo firmado durante audiência pública, ocorrida na última segunda-feira, 27, entre Defensoria Pública do Tocantins, por meio dos defensores públicos Arthur Luiz Pádua Marques e Joaquim Pereira dos Santos; Juizado da Infância e Juventude, Ministério Público e Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança, Justiça e Cidadania.
No mês de maio deste ano, o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, Coordenador do Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública, em suas visitas frequentes ao Centro de Internação, elaborou relatório com diversas constatações de irregularidades no funcionamento das atividades desenvolvidas nessa Instituição, o que foi também foco da audiência pública realizada com órgãos afins e que definiu o prazo de 90 dias para que o CASE passe por reestruturação.
“Foi um termo de ajuste proveitoso. Esperamos que nestes 3 meses se cumpra o acordo e de fato mude a situação, principalmente com a implementação de programa adequado de atendimento ao menor, que deve ser prioritariamente educacional e estrutural, para que o CASE volte a ser uma instituição de recuperação e de formação de personalidades, assim como o Centro de Internação Provisória de Gurupi”, ressaltou o Defensor Público Arthur Marques.
Na tarde desta quinta-feira, 30, haverá uma avaliação junto aos menores internados no Centro de Internação Socioeducativo de Palmas que determinará quais internos terão progressão de regime e quais serão transferidos para o Centro de Internação Provisória de Palmas, durante a reforma do CASE.
Inspeção
Durante a inspeção realizada pela Defensoria Pública do Tocantins no CASE, foram observadas irregularidades como falta de estrutura adequada; problemas na parte elétrica dos banheiros; falta de colchões e toalhas e de higiene no preparo dos alimentos; falta de medicamentos e atendimentos médicos, bem como agressões físicas sofridas por alguns internos dando indícios de possível prática de tortura, dentro da Unidade, e ainda as condições precárias da Escola do local, que é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Educação.
A cópia do relatório final foi encaminhada à Secretaria de Segurança Justiça e Cidadania do Estado do Tocantins, à Secretaria Nacional de Direitos Humanos, à Ministra Maria do Rosário, à Justiça da Infância e da Juventude de Palmas, à Promotoria da Infância e da Juventude da Capital, ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ao Ministro Cezar Peluso, ao Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente; além do Conselho de Direitos Humanos de Palmas.