Após atuação da DPE-TO, Município de Miracema firma acordo para reajustar salário de conselheiros tutelares

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio da 1ª Defensoria Pública de Miracema do Tocantins, a 78 Km de Palmas, conseguiu um acordo judicial com a Prefeitura de Miracema para a reestruturação remuneratória dos conselheiros tutelares do município. O compromisso foi homologado pela Justiça com a anuência do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO).

Titular da 1ª Defensoria Pública de Miracema, a defensora pública Franciana Di Fátima Cardoso Costa, que atuou no caso, destacou que proteger a infância e adolescência passa pela valorização e reconhecimento do trabalho dos conselheiros tutelares que precisam de independência, autonomia e condições remuneratórias dignas.

“O Acordo representa, num primeiro plano, a valorização da carreira de Conselheiros Tutelares. A função de conselheiro tutelar é relevantíssima: são agentes políticos que devem estar à disposição da sociedade sempre que demandados com vistas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Uma das formas de reconhecer essa importância é assegurando remuneração decente e compatível com a importância da função’, frisou a Defensora Pública.

Franciana Di Fátima reforçou ainda que a Defensoria Pública vai continuar acompanhando o caso até que os profissionais tenham assegurados a melhoria salarial na Lei Orçamentária para pagamento no exercício de 2028.

Acordo
No acordo, o Município de Miracema do Tocantins se comprometeu, até o fim deste ano, apresentar um estudo técnico focado na revisão remuneratória da categoria, contemplando a desvinculação da remuneração do cargo de Assistente Administrativo Nível 1.

Já para o próximo ano, o Poder Executivo municipal deverá realizar as adequações orçamentárias e legislativas necessárias, com inserção de previsão de impacto financeiro na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Ainda nos termos do acordo, a partir de 2028, a prefeitura de Miracema deverá fazer a implantação, de maneira definitiva, da nova estrutura salarial dos conselheiros tutelares, com observância aos limites e exigências da legislação fiscal.

Histórico 
O acordo judicial foi firmado no curso de uma Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública em Miracema após uma série de reivindicações e falta de negociação da Prefeitura com a categoria. Em março deste ano, os conselheiros tutelares chegaram a renunciar às suas funções de maneira coletiva.

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DPE-TO requer que Município de Miracema faça adequações na função de conselheiros tutelares: https://www.defensoria.to.def.br/noticias/dpe-to-requer-que-municipio-de-miracema-faca-adequacoes-na-funcao-de-conselheiros-tutelares 

Justiça atende DPE-TO e suspende eleição suplementar para Conselho Tutelar de Miracema: https://www.defensoria.to.def.br/noticias/justica-atende-dpe-to-e-suspende-eleicao-suplementar-para-conselho-tutelar-de-miracema