A pedido da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por intermédio do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa), a Justiça determinou que o Estado preste esclarecimentos sobre a regularização do tratamento cirúrgico dos pacientes portadores de hanseníase da rede pública estadual. As informações devem estar nos autos do processo até o próximo dia 28 de fevereiro.
Os dados incluem listas de cirurgias de hanseníase nos hospitais públicos estaduais em 2021; de pacientes que aguardam por consulta nesta especialidade pela primeira vez; e da demanda reprimida de pacientes aguardando por procedimentos cirúrgicos diretamente relacionados à hanseníase.
A Decisão também cobra programação de atendimento dos pacientes em fila de espera por consultas e cirurgias; e descritivo com número de especialistas, em exercício, responsáveis pelos atendimentos ambulatoriais e as respectivas cirurgias na unidade hospitalar de referência.
Cumprimento
O despacho para cumprimento de sentença foi proferido em Ação Civil Pública proposta pela DPE-TO, que já obteve decisão favorável no ano de 2016, porém, não foi integralmente cumprida. A ação coletiva postula na defesa da tutela difusa que o Estado organize a oferta dos serviços de hanseníase, de maneira a garantir o direito de acesso de todos os pacientes que necessitam de procedimentos cirúrgicos, nos termos das prescrições médicas, em tempo hábil, de maneira a evitar o agravamento do quadro clínico e deformações permanentes, diretamente ou de maneira complementar (rede privada, dentro ou fora do Estado).
A Decisão foi expedida pela Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas na segunda-feira, 24.
