ANADEP e ADPETO repudiam Portaria que determina corte de cabelo e uniforme de presos do Tocantins

A Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP, encaminhou ofício à Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes, contra a Portaria nº 095 de 31 de janeiro de 2011, da Secretaria Estadual de Segurança, Justiça e Cidadania do Tocantins, que determinou o corte de cabelo de todos os presos das Unidades Prisionais do Estado, do sexo masculino ou feminino, com máquina nº 2; bem como a formação de uma comissão para definir o modelo e a cor do uniforme, tendo como sugestão o uniforme composto por macacão, roupa íntima, meia e tênis de cor rosa (pink) para os homens, e de cor verde limão, para as mulheres.

Contra o mesmo ato, o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins - ADPETO - Murilo da Costa Machado, divulgou Nota de Repúdio.

De acordo com Machado, a Portaria já foi revogada parcialmente na última quinta-feira, dia 3 de fevereiro. A cor do uniforme irá mudar e a decisão sobre o corte de cabelo ficará a cargo do Juíz da Vara de Execução Penal.

No dia 31 de janeiro, a Defensoria Pública do Tocantins, por meio do Núcleo Especializado de Direitos Humanos – NDH, também instaurou Procedimento Preparatório – PROPAC, para Ação Civil Pública N° 004/2011, contra a Portaria.

Segundo o coordenador do Núcleo, o Defensor Público Júlio César Cavalcanti Elihimas, a instauração do procedimento foi necessária, a fim de expedir uma recomendação ao Secretário com a finalidade de suspender temporariamente o ato, eis que a medida viola a Constituição Federal, a Convenção Americana de Direitos Humanos, a Declaração Universal de Direitos Humanos e a Lei de Execução Penal.

O PROPAC solicitou, ainda, informação sobre quais Unidades e o nome dos presos do sexo masculino e feminino que já foram atingidos pelo ato.